0063216 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A divisão e cessão de quotas não constituem alterações do contrato de sociedade pelo que não lhes é aplicável o disposto no art. 265 do CSC, bastando, pois, a maioria simples prevista no n. 3 do art. 250 do mesmo código, para operar validamente o consentimento para aquelas operações.