9150678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150678
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Compra e venda, Redução, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006133
Nr Documento: RP199202279150678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86e9bf1becb37d5f8025686b006651f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150678.02
Sumário
Segundo o princípio da confiança, cada contraente deve responder pelas expectativas que justificadamente cria, com a sua declaração, no espírito da contraparte. Não há abuso de direito por parte do vendedor que exija o preço constante das propostas aceites. Não há lugar a redução do preço da mercadoria, proposto e aceite mediante estimativa, se as partes deliberadamente quiseram suportar o risco de o peso real não corresponder ao calculado.