9120229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120229
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidades, Promoção, Categoria profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005121
Nr Documento: RP199107159120229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e351169e7d8443858025686b00665301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120229.49
Sumário
Não se verificam as nulidades previstas nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil se o juiz, ao conhecer das questões, entendeu ser ilegal a disposição em que se pedia a promoção automática e se a sentença foi absolutória. Uma disposição de um Contrato Colectivo de Trabalho com expressão pecuniária a determinar base de remuneração superior à que vinha sendo praticada não ofende o prescrito no artigo 6 do Decreto-Lei nº 519-C/79, de 29/12. A promoção automática de um trabalhador abrangido pelo Acordo de Empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 11/90 de 22 de Março a página 518 ao Grau G. verifica-se apenas em função da antiguidade de sete anos.