0063161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0063161
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Factos supervenientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041379
Nr Documento: RL200203190063161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9efb69b4f3be2da680256c4b00320b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0063161.42
Sumário
A oposição por meio de embargos à execução baseada em sentença è taxativa. Se o fundamento for um facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, a Lei exige a verificação cumulativa de dois requisitos: ser superveniente e sujeito a prova documental. Só a prescrição do direito ou da obrigação não está sujeita àquela formalidade probatória.