9550916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550916
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018274
Nr Documento: RP199603119550916
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e67d6f4bd23f5e78025686b0066d252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550916.EB
Sumário
A notificação para preferência não é uma proposta de contrato dirigida ao preferente, mas uma informação levada ao preferente de um projecto de contrato que se tem com terceiro, dando-se-lhe, por isso, a oportunidade de preferir no projectado negócio. Sendo a preferência legal é perfeitamente respeitável que o obrigado à preferência, aceitando venda a terceiro, possa ter razões para não querer vender ao preferente. Feita a comunicação de que se pretende preferir pode o obrigado desistir do negócio, sem qualquer consequência, não sendo assim aplicável o artigo 230 n. 1 do Código Civil. O direito de haver para si a coisa alienada, tanto por tanto, só surge na esfera jurídica do preferente com a venda da coisa a terceiro, em violação da preferência.