005220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005220
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Acto de liquidação, Recurso contencioso
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022439
Nr Documento: SA219880615005220
Data de Entrada: 14/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/999635a7577b1fa9802568fc0037bcd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005220.C0
Sumário
O regime de recursos de actos relativos a liquidações do imposto do selo encontra assento no artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, sendo uma das excepções a que se reporta a segunda parte do corpo do artigo 1 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.