0022175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0022175
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007727
Nr Documento: RL199203100022175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0678b222380672038025680300012df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022175.19
Sumário
A condução com execesso de álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 (amnistia).