9430081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430081
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Inquisitório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010627
Nr Documento: RP199409159430081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/540408da3b5974e38025686b006697adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430081.53
Sumário
Os critérios de oportunidade e conveniência, que dominam a jurisdição voluntária ou graciosa, respeitam apenas à instrução e ao julgamento do fundo da causa, isto é, às providências a tomar para a sua solução. Os processos tutelares cíveis estão, no que se não mostrar regulado nas disposições que lhe são próprias, sujeitos às regras processuais e comuns, devendo, no mais, observar-se o que se acha estabelecido para o processo ordinário. Sem prejuízo das diligências inquisitórias que o juiz considere necessárias, nem por isso os termos dos processos tutelares cíveis podem deixar de ser os fixados na lei. Nesta conformidade, e de acordo com o n. 2 do artigo 179 da Organização Tutelar de Menores, só deve ser designado dia para a audiência de discussão e julgamento depois de efectuadas as diligências necessárias. Sendo aplicável, por força do n. 1 do artigo 1409 do Código de Processo Civil, o disposto no n. 3 do seu artigo 304, há-de o tribunal, logo que termine a produção da prova, declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 653, designadamente, especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.