9110418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9110418
Acórdão
Descritores: Letra, Reforma de documento, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000310
Nr Documento: RP199110159110418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03d4baa1a42d4d248025686b0066169dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110418.C0
Sumário
A autora fica como titular e legitimo portador de titulo de credito, não deixando, ao mesmo tempo, de ser o respectivo sacador, quando ocorre a seguinte situação de facto: a autora saca uma letra, a re aceita-a e depois a primeira desconta-a num banco; na data do vencimento, a aceitante não paga e, nos termos do acordo existente entre a sacadora-descontante e o banco-descontario, aquela restitui a este a importancia recebida e recupera o titulo que lhe e devolvido. Tendo-se extraviado essa letra, quando se encontrava em poder da autora-sacadora, embora não pudesse ser ja protestada, tal circunstancia não lhe retira a possibilidade legal daquela accionar a aceitante, na qualidade de obrigada cambiaria. Dai que a A. mantenha todo o interesse juridicamente relevante em ver a letra reformada, enquanto tal, nos termos do processo especial previsto nos arts. 1072 e seguintes do Cod. Proc. Civil. Nessa situação de facto, so a re aceitante tem legitimidade passiva para ser demandada na acção especial de reforma daquele titulo.