0007176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0007176
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato administrativo, Empreitada de obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006835
Nr Documento: RL199610310007176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21e57cf4d49f6a3280256968004a33caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007176.E2
Sumário
As questões que se suscitem sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas, que não sejam dirimidas por meios graciosos, poderão ser submetidas ao tribunais, sendo competentes os tribunais administrativos e devendo as acções ser propostas no tribunal administrativo do círculo competente.