0002305 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de fundamentação de despacho, a existir, constitui uma irregularidade a arguir em três dias, sobre a notificação do arguido, sob pena de se considerar sanada. A hipótese de declaração de nulidade do julgamento pelo stj e decisão absolutória não está prevista no n. 3 do art. 214, do CPP, pelo que terá de ser avaliada à luz dos arts. 196 e segs. do mesmo Código.