023272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023272
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade
Recorrente: Ferfor-emp Industrial de Ferramentas e Forjados Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052448
Nr Documento: SA219991027023272
Data de Entrada: 18/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69d9ca79cb192596802568fc003a0ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023272.FC
Sumário
A inconstitucionalidade da norma de incidência é fundamento de oposição à execução fiscal, pois ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição (art. 103, n. 3, da Constituição e art. 286, n. 1, al. a), do Código de Processo Tributário).