9530511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530511
Acórdão
Descritores: Substituição, Rol de testemunhas, Respostas aos quesitos, Sociedade por quotas, Nomeação, Destituição, Gerente, Anulação de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015587
Nr Documento: RP199511099530511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aea39c944adbd748025686b0066c122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530511.05
Sumário
O autor que apresentou um rol de testemunhas com a petição inicial e outro depois de advertido pela secretaria, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, só pode substituir os nomes constantes deste último rol. As respostas negativas ao questionário não são susceptíveis de contradizer qualquer matéria provada nem podem ser obscuras e insuficientes. Cabendo aos sócios designar e destituir os gerentes, igualmente lhes pertence o poder de regulamentar internamente o exercício da gerência em função dos interesses sociais ( se a regulamentação não colidir com disposições legais imperativas ). A nomeação dos gerentes e a regulamentação da gerência não constitui elemento essencial à existência e validade do contrato de sociedade por quotas. São anuláveis ( salvo prova de que sempre derivariam de votos não abusivos ) as deliberações sociais no caso ( entre outros ) de serem adequadas à satisfação do propósito de um dos sócios conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens para si ou para terceiros em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ( ou simplesmente de os prejudicar ). É nula ( mas sem acarretar nulidade da deliberação em si ) a cláusula que autoriza um gerente a delegar as suas competências, por escrito, total ou parcialmente, noutro gerente ou em técnico habilitado para o efeito.