053A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 053A/03
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061862
Nr Documento: SA120050301053A
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ce3bbfc3f72bde380256fcd0058e39eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:053A.03.31
Sumário
Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de prédios rústicos ocupados no âmbito da Reforma Agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execução do aresto passe pela coincidência automática de tais rendas com as rendas máximas previstas nas tabelas então aplicáveis ao arrendamento rural; Não sendo possível determinar, exactamente, a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas dos prédios ocupados, é de considerar como essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos respectivos prédios; Para determinar essa presumível evolução, é adequado atender-se à evolução do rendimento líquido dos prédios que deriva dos quadros anexos à Portaria n.º 197-A/95, de 17/3, para o próprio tipo de terrenos que no caso concreto estavam arrendados; Aquela solução é razoável, assegura equidade, proporcionalidade e coerência face às outras situações de bens indemnizáveis, e contém-se nos limites do acórdão anulatório.
Texto
Acordam em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A… e B…, vêm, ao abrigo do artigo 176.º do CPTA, requerer a execução do acórdão anulatório lavrado a fls. 107-125 do processo principal. Pedem a condenação das entidades requeridas “a pagar aos exequentes 22.575.225$00 – 112.604,74 euros, acrescidos dos juros à taxa de 2,5% ao ano desde 25/17/75, até à data do pagamento”; e a fixação, nos termos do artigo 176.º, n.º 4, do CPTA, de um prazo para o cumprimento da obrigação. As entidades requeridas contestaram, considerando haver sido dada integral execução ao Acórdão, através do despacho conjunto proferido pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e assinado em 29.06.04 e 16.07.04, respectivamente. Os autores replicaram, sustentando a falta de execução. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Dando-se por reproduzidos todos os documentos que se referenciarem, considera-se provado que: O acórdão de 27.1.2004, a fls. 107-125 do processo principal, anulou o despacho conjunto proferido pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e assinado em 14.06.02 e 28.10.02, respectivamente, que fixou uma indemnização decorrente da aplicação das leis no âmbito da Reforma Agrária; Não foi interposto recurso daquele acórdão, que transitou em julgado; As autoridades requeridas encetaram diligências para dar execução ao dito acórdão, tendo, na sequência dessa diligências, enviando aos ora requerentes proposta de decisão, com novo cálculo da indemnização (doc. 1, fls. 12-18 dos autos); Os ora requerentes pronunciaram-se sobre essa proposta, dela discordando e apontando outro valor (doc. 2, fls. 19-20 dos autos); Por despacho conjunto proferido pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e assinado em 29.06.04 e 16.07.04, respectivamente, foi fixado o montante da indemnização definitiva. 2.2.1. A execução de sentença de anulação de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, na reposição do exequente na situação em que estaria se, em vez do acto ilegal contenciosamente anulado, tivesse sido praticado um acto legal. No caso dos autos, o acto anulado fixara a indemnização definitiva a atribuir aos ora requerentes pela privação temporária do uso e fruição de prédios rústicos indevidamente expropriados e ocupados, e posteriormente devolvidos, e que se encontravam arrendados à data da ocupação. Assim, a Administração estava obrigada a proferir um novo acto de fixação da indemnização definitiva expurgado dos vícios que determinaram a anulação do primitivo acto fixador. No sentido de ficar claro o alcance do caso julgado, convém recordar que, nas palavras do acórdão anulatório, «o despacho conjunto impugnado sancionou o cálculo da indemnização devida às recorrentes contenciosas com base no valor das rendas em vigor à data da ocupação, multiplicado pelo número de anos que perdurou a privação do prédio, assim alcançando o resultado de Esc. 2.091.275$00». Ora, o Tribunal anulou o acto considerando que «O nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88 alude a “uma indemnização pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento”, e não a uma indemnização de valor correspondente às rendas contratualmente devidas pelo arrendamento. A indemnização ali prevista, “fixada na base do valor real ou corrente dos bens”, e atendendo sempre ao "rendimento previsível e presumível”, visa ressarcir o titular do direito real que dispunha do uso e fruição do prédio de uma “justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos” (art. 7º, nº 1, do DL nº 199/88, e respectivo preâmbulo), constituindo, pois, uma “indemnização por lucros cessantes”. Deve rejeitar-se, assim, por um lado a chamada tese minimalista (que atende ao valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, sem qualquer tipo de actualização), e, por outro lado, a chamada tese maximalista (que atende ao valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio arrendado, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo Governo, através de diversas portarias publicadas ao abrigo do art. 10º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro). Antes é de acolher uma tese intermédia, no sentido de que a indemnização não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio. Ao rejeitar-se a tese minimalista, que afasta qualquer actualização da renda contratualmente estipulada, atenta-se em que o intuito claro do legislador foi o de fazer calcular a indemnização devida ao titular de prédio rústico arrendado – nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente àquele devolvido - em função das rendas que o mesmo teria recebido se não fosse o facto da nacionalização ou expropriação, pois só assim se integrará o património daquele do valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento de que foi alvo em resultado da nacionalização ou expropriação. Trata-se, pois, em semelhante situação, de prédio rústico arrendado à data do desapossamento, da fixação de uma indemnização que se assume como tendo a natureza de uma indemnização pelos chamados lucros cessantes sofridos pelo proprietário do prédio arrendado, que se viu privado das respectivas rendas. Mas se é assim, então haverá que convir que no cálculo de semelhante indemnização intervirá um juízo hipotético sobre o passado - formulado com base em considerações de verosimilhança, ou de séria probabilidade -, quanto ao montante das rendas que o titular/senhorio do prédio teria recebido não fora o facto da ocupação nacionalização ou expropriação. Não é assim de aceitar que tal montante das rendas deva ser necessariamente e à partida calculado apenas em função do valor nominal das rendas devidas em função do clausulado no contrato à data da ocupação. Na verdade, nada exclui que, por vicissitudes objectivas desse mesmo contrato - no decurso da sua previsível vigência -, aquele valor não pudesse vir a ser alterado, devendo o mesmo, em semelhante situação, influenciar o cálculo da indemnização devida. O critério tem de ser, pois, o seguinte: as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário do prédio nacionalizado ou expropriado como se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor; só assim a indemnização será justa e logrará o valor real pela integração do património do lesado pelo valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento”». E o acórdão anulatório julgou que, não tendo seguido o critério apontado, «o acto impugnado incorreu em violação do apontado nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e do ponto 4.2 da Portaria nº 197/95, de 17 de Março. O valor devido será alcançado retomando a Administração o processo administrativo especial dos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 199/88 e, com a colaboração dos interessados, realizando as diligências instrutórias necessárias para determinação, em juízo de prognose póstuma, da evolução previsível das rendas relativas aos prédios ocupados, no período que mediou entre a ocupação e a devolução desses prédios, indagação essa a fazer com apelo a todos os meios de prova legalmente admissíveis». Finalmente, no que respeita à actualização do montante indemnizatório a que se chegar pela utilização do critério anterior, considerou o mesmo acórdão: «Comece-se por salientar que uma coisa é saber qual o valor das rendas atendível para efeitos de cálculo da indemnização a que o proprietário do prédio tem direito, outra, bem diversa, é a de saber se o montante, assim determinado, é susceptível de actualização e, em caso afirmativo, segundo que critérios. Quanto a esta última parte, a jurisprudência retromencionada, e que se acompanha, constata que a Lei n.º 80/77, nos artigos 13.º e segts., fixa um regime específico e exaustivo e, portanto, inexiste incompletude de regulamentação – lacuna -, a carecer de integração pela norma do artigo 22.º do Código das Expropriações. Resulta do artigo 13.º e segts da Lei 80/77 que a lei fixou, no domínio da fixação de indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, critérios próprios, estabelecendo também as formas de pagamento (artigo 18.º e seguintes), bem como os prazos da amortização dos títulos da dívida pública representativos do capital correspondente ao valor indemnizatório (artigo 19.º e seguintes). Significa isto que semelhante regime afasta a possibilidade de aplicação, a título subsidiário, da disciplina do Código das Expropriações. Em resumo, pode dizer-se que, apurado o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à restituição dos imóveis em causa, de acordo com os princípios aplicáveis e constantes das leis especiais sobre indemnizações no âmbito da reforma agrária, haverá, depois, que atender, quanto ao pagamento de tais indemnizações, aos critérios fixados pela própria Lei n.º 80/77». Há que apurar se o despacho conjunto proferido pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e assinado em 29.06.04 e 16.07.04, respectivamente, que fixou o novo montante da indemnização, deu adequada execução ao acórdão em causa. 2.2.2. Analisando aquele despacho conjunto, verifica-se que o mesmo se funda na Informação documentada a fls. 13-16 dos autos, sobre a qual se pronunciaram os requerentes, em sede de audiência prévia, e na Informação final de 20.6.2004, documentada a fls. 23-24 dos autos, sobre a qual foi proferido o despacho conjunto. Em síntese, aquele despacho assenta no seguinte: - adopção de uma metodologia para os aumentos das rendas idêntica à que é adoptada para a actualização dos outros rendimentos líquidos dessas explorações, metodologia essa que decorre de se considerar que o valor da renda está contido ou que contribui para a formação do rendimento líquido anual de um prédio, pois que é de esperar que a renda de um prédio acompanhe o nível de qualidade económica potencial (rendimento) desse mesmo prédio, donde resulta que o valor das rendas teria, assim, com base em critérios de normalidade, uma evolução semelhante à dos rendimentos líquidos entre 1975/1976 e os rendimentos médios líquidos actualizados; - considerando que o aumento dos rendimentos líquidos das terras e plantações, entre 1975 e 1995, variou entre 29,39% e 63,54%, de acordo com as tabelas 1, 2, 4 e 5 anexas à Portaria n.º 197-A/95, de 17/3, estabelecer um valor médio de 40% para a actualização; - reduzir o valor assim encontrado à taxa de 2,5% ao ano entre as datas das ocupações e as datas das devoluções dos prédios; iv) ao valor assim calculado acrescem juros devidos nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/77; v) há que tomar em consideração a indemnização já paga. Registe-se, desde já, que no que respeitante aos juros não existe discussão nos autos, pois o pedido formulado pelos autores está de acordo com o decidido no despacho conjunto. E também não há razão para qualquer reparo oficioso, pois o segmento correspondente do despacho conjunto anulado, na linha do qual se mantém, não fora objecto de qualquer crítica por parte do acórdão em execução. Os autores também não apresentam qualquer discordância quanto ao acerto de contas com a indemnização já paga. Vejamos o restante. 2.2.3.1. Os exequentes defendem, entre o mais, “que o cálculo do valor previsível e presumível das rendas que vigoraram anualmente durante a privação dos prédios, só pode ser encontrado pelo recurso às tabelas do arrendamento rural, que sucessivamente vigoraram durante o período que mediou entre a ocupação e a devolução dos prédios” (art. 31., do requerimento de execução). Os requeridos contestaram, sustentando que os autores pretendem a aplicação “da denominada «tese maximalista», expressamente referida no acórdão em causa, e nele afastada como na Jurisprudência unânime do STA” (artigo 17.º). Replicaram os exequentes, evidenciando, entre o mais, que o “critério de cálculo da indemnização apresentado pelo Ministério da Agricultura, ao calcular o valor das rendas (...) em função do rendimento líquido dos prédios, contraria frontalmente o disposto nos arts 2 n.º 4 da Portaria 197-A/95, de 17/03 e o art. 13 n.º 4 do dec.-lei 38/95 de 14/02” (artigo 13.), que “o desconto de 2,5% ao ano pelo valor total das rendas desde a data da devolução para a data da ocupação, conduz à progressiva diminuição da indemnização, e se a ocupação se prolongar por mais de 14 anos, conduz mesmo a uma diminuição da indemnização, comparativamente com o valor da indemnização, através da multiplicação da renda vigente em 75 pelo número de anos de ocupação dos prédios, cálculo considerado ilegal pelo acórdão em execução” (artigo 29.). É de assinalar que têm razão os requeridos, quando observam que os autores reiteram uma pretensão que não teve acolhimento no acórdão anulatório. O acórdão, como se recordou, rejeitou a denominada tese “maximalista”, que atende ao valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio arrendado, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo Governo, através de diversas portarias publicadas ao abrigo do art. 10º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro. Diversamente, acolheu uma “tese intermédia, no sentido de que a indemnização não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio”. Trata-se de um critério lato, pois que o "presumível" valor das rendas encerra algo passível de ser encontrado de várias formas, com base em critérios de razoabilidade. Afirmam os autores, que “não é agora possível reconstituir as rendas que vigoraram durante a ocupação, senão através do recurso às tabelas do arrendamento rural” (artigo 32. do requerimento de execução)”. Na sobredita afirmação só a oração principal é de aceitar, isto é, é verdade que não é possível reconstituir as rendas. Já a oração subordinada não é de acolher. É que não se pode reconstituir as rendas de nenhum modo, nem pelo método adoptado pelos requeridos, nem pelo método sustentado pelos autores. O que é possível, juridicamente, é estabelecer um juízo de probabilidade, ele mesmo, assente, ainda, na presunção de continuação dos arrendamentos até à data da devolução dos prédios. Por isso, não se podendo formular qualquer juízo de certeza, é apenas o juízo de probabilidade em que se baseou o acto pelo qual os requeridos intentaram respeitar o acórdão anulatório que é necessário verificar se com ele se compatibiliza. Ora, o critério de prognose do despacho conjunto para a determinação da evolução previsível das rendas relativas aos prédios ocupados, no período que mediou entre a ocupação e a devolução desses prédios, fazendo correspondência com a actualização dos outros rendimentos líquidos dessas explorações, que foi fixada na Portaria n.º 197-A/95, e atendendo, depois, à exigência legal de referência à data das ocupações (art. 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/88), afigura-se razoável, assegura “equidade, proporcionalidade e coerência face às outras situações de bens indemnizáveis”, e contém-se nos limites do acórdão anulatório. Não se trata de podermos afirmar que era o único juízo passível de ser realizado, mas de afirmar que é razoável e que, de nenhum modo, contraria o acórdão anulatório, antes se contendo nos limites nele estabelecidos. Assim, não merece censura o despacho conjunto proferido pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e assinado em 29.06.04 e 16.07.04, respectivamente, devendo considerar-se executado o acórdão anulatório. Resta acrescentar que a presente solução corresponde à jurisprudência que, sobre esta matéria, se vem estabelecendo neste STA, como se vê, por exemplo, dos acórdãos proferidos em de 3/2/05, nos processos nºs. 47.393-A, 48.086-A, 1343/02-A e 1384/02-A, de 9.2.05, no processo n.º 1164/02, de 22.2.05, no processo n.º 57/03-A. 3. Pelo exposto, julga-se finda a execução. Custas pelos requerentes. Lisboa, 1 de Março de 2005. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Políbio Henriques – Rosendo José.