0066511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0066511
ACORDAO
Descritores: Associações patronais, Falta de registo, Efeitos
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013794
Nr Documento: RL199402220066511
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb62bc5fe6f69a5f8025680300021f44
Sumário
I - A falta de registo de uma associação patronal impede a aquisição de personalidade jurídica. II - O MP não tem legitimidade para requerer a declaração de inexistência de uma associação patronal não registada.
