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0066511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0066511
ACORDAO
Descritores: Associações patronais, Falta de registo, Efeitos
Sumário
I - A falta de registo de uma associação patronal impede a aquisição de personalidade jurídica. II - O MP não tem legitimidade para requerer a declaração de inexistência de uma associação patronal não registada.
Texto
N