9720629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720629
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Promitente-comprador, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021632
Nr Documento: RP199707019720629
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7756937a6dd765688025686b0066faf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720629.64
Sumário
I - O promitente comprador da fracção autónoma de um prédio urbano, ainda que tenha adiantado já ao promitente vendedor todo o preço acordado, não pode deduzir embargos de terceiro à penhora desse imóvel se não provar que praticou sobre ele actos de posse em nome próprio.