0012201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0012201
Acórdão
Descritores: Arresto, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007568
Nr Documento: RL199610220012201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a1883bee5e788ff802568030004ef70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012201.B2
Sumário
I - Não é a circunstância de o Arresto não ser possível por o devedor ser comerciante matriculado que se poderá instaurar Providência Cautelar não Especificada. Se o Arresto for proíbido, também não será permitida providência inominada que conduza aos mesmos efeitos do Arresto.