024929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024929
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Fundamentos, Rejeição liminar
Recorrente: Cp Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFISC ADUAN.
Nr Convencional: JSTA00054060
Nr Documento: SA220000531024929
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - EXECUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e56961df4ed6937480256991005486b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024929.4D
Sumário
Os fundamentos da oposição com assento no art. 286° do CPT são meios de defesa sobrantes ou residuais, visto a lei impor que a defesa do contribuinte se faça em "primeira linha" no processo de impugnação judicial e no momento em que se define o direito. Deste modo, a sindicância da legalidade da liquidação da quantia exequenda, salvo nos casos excepcionais em que a lei não assegura meio judicial da-sua impugnação, não pode servir de fundamento da oposição. O pedido de suspensão da execução, fundado num despacho que a ordena proferido por um membro do Governo - mas que as Autoridades Administrativas não respeitam, pode constituir fundamento de oposição.