0075796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0075796
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Infracção rodoviária, Presunção juris tantum, Negligência, Condução sob o efeito de álcool, Nexo de causalidade, Ónus da prova, Sub-rogação, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024696
Nr Documento: RL199901280075796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb0cad1b4f9819ee802569a1003c378dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075796.2D
Sumário
Existirá uma presunção juris tantum de negligência na conduta integrável em infracção estradal. A conduta com taxa de alcoolémia superior à legal não dispensa o Autor do ónus da prova da existência de nexo de casualidade entre a condução feita sob a influência do álcool e o acidente que se verificou e consequentes danos. Na sub-rogação há uma transmissão das obrigações, sendo o sub-rogante um terceiro em relação à obrigação sub-rogada; no direito de regresso o titular adquire um direito nascido ex-novo na sua titularidade. O direito da seguradora de reaver, contra os responsáveis, o que pagou pela indemnização aos lesados, nos termos do nº 4 da Base 37 da Lei 2127, de 03/08/65, é um direito de sub-rogação e não de regresso (assim qualificado na norma).