0067522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0067522
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Declaração genérica, Citação edital, Uso irregular, Nulidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003720
Nr Documento: RL199301140067522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f4ebc628cbcddae802568030000d4eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067522.57
Sumário
Não pode o Tribunal, oficiosamente, conhecer do uso indevido da citação edital, se, no despacho saneador, já transitado, houver a declaração genérica de que inexistem nulidades.