Quando foi proferido o acórdão 0067522?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL — Despacho saneador, Declaração genérica

Q: Qual foi a decisão no processo 0067522?

Declaração de competencia. Não pode o Tribunal, oficiosamente, conhecer do uso indevido da citação edital, se, no despacho saneador, já transitado, houver a declaração genérica de que inexistem nulidades.

Acórdão

0067522

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1993
Relator: Campos Oliveira

Conflitode competências

Despacho saneadorDeclaração genéricaCitação editalUso irregularNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART41 N1 F.
CPC67 ART206 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG173.
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG53.
AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588.
AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG361.

Sumário

Não pode o Tribunal, oficiosamente, conhecer do uso indevido da citação edital, se, no despacho saneador, já transitado, houver a declaração genérica de que inexistem nulidades.

Texto integral não disponível

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