079734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079734
Acórdão
Descritores: Empreitada, Resolução do contrato, Coisa defeituosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007698
Nr Documento: SJ199102050797341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b336f564a54b4e58802568fc0039ba7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079734.7B
Sumário
A resolução do contrato, que pressupõe o respectivo incumprimento, e admitida tambem por via legal como convencional e ainda atraves de declaração unilateral de uma parte a outra - artigos 430 e 436 do Codigo Civil. O direito de resolução do contrato de empreitada, consagrado no artigo 1222 do Codigo Civil, resulta dos direitos do dono da obra a eliminação dos defeitos de que esta vai padecendo no decurso da sua realização, podendo tal direito ser exercido mesmo antes da entrega dessa obra.