0017065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0017065
Acórdão
Descritores: Provas, Prova em matéria civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007134
Nr Documento: RL199209290017065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01628e73acfc67c5802568030001281eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017065.F5
Sumário
A dúvida àcerca da verificação de um facto resolve-se a favor de quem o facto aproveita - artigo 516 do CPC.