0250217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250217
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034532
Nr Documento: RP200205060250217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf6aa74406c7623680256be3002d8aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250217.AB
Sumário
Resultando do n.2 do artigo 913 do Código Civil que, quando do contrato não resultar o fim a que a coisa vendida se destina, se atenderá à função normal das coisas da mesma categoria, conclui-se que a lei posterga a definição conceitual e privilegia a idoneidade do bem para a função a que se destina, ciente de que o importante é a aptidão da coisa, a utilidade que o adquirente dela espera, pelo que, não tendo sido possível apurar se os denunciados vícios são ou não susceptíveis de desvalorizar a mercadoria em causa (máquinas de limpeza a vapor) ou impedir a realização do fim a que se destina, não há lugar à aplicação do regime da venda de coisas defeituosas (n.1 do artigo 913 do Código Civil). Concedendo a lei ao comprador o direito ao exacto cumprimento, mediante reparação ou substituição da coisa, concretamente deve ser-lhe reconhecida a "exceptio non rite adimpleti contractus", como legítimo meio de garantia e coerção defensiva que, pela suspensão de pagamento do preço, pressiona o vendedor a cumprir perfeitamente, através da reparação ou substituição, mas desde que a sua invocação não contrarie as regras da boa fé. Se, no caso, além de não se verificarem os pressupostos justificativos da excepção de incumprimento, a Ré, ao emitir o cheque para liquidação do preço daquelas máquinas, preencheu irregularmente a quantia em extenso - o que motivou a devolução do cheque com indicação de "extenso irregular" -, é manifesto não está agir na sua defesa, segundo os ditames da boa fé.