034519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034519
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042222
Nr Documento: SA119941117034519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f44ebf43ec099fae802568fc00392045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034519.B4
Sumário
A acção em que se trata a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação de um prédio deve ser proposta contra a autoridade que possa reconhecer esse direito. Esse reconhecimento só pode ser feito pela entidade que fez a declaração de utilidade pública que se diz ter caducado.