071088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071088
Acórdão
Descritores: Divida comercial, Taxa de juro, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002593
Nr Documento: SJ198311150710881
Indicações Eventuais: CIT A LUIS GONÇALVES IN RDES ANOXXII PAG303. BAPTISTA MACHADO SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO CCIV66 PAG115. VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG108.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cee971a9fbed2678802568fc0039592fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071088.48
Sumário
Em acção fundada em relação de divida comercial subjacente a emissão de letra, em que as partes não estipularam juros moratorios, os juros devidos pela mora são os legais. Estabelecida uma sobretaxa (Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro) e alterada a taxa (Portaria n. 447/80, de 31 de Julho), os novos valores são aplicaveis aos juros moratorios corridos apos a entrada em vigor dos diplomas que os fixaram.