6609/22.4T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Morais
Processo: 6609/22.4T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Forma verbal, Declaração negocial tácita, Honorários de advogado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610266609/22.4T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd6cb202acdb616b80258eb50037e395
Sumário
Os documentos constituem meios de prova e não factos, pelo que a matéria de facto provada deve integrar os factos demonstrados pelos meios de prova, entre os quais os documentos, e não estes. Não é exigível a observância da forma escrita na celebração do contrato de prestação de serviços, sendo o mesmo válido se outorgado sob a forma verbal. O contrato consiste no acordo formado por duas ou mais declarações de vontade (proposta, de um lado; aceitação, do outro) que produzem para as partes efeitos jurídicos conformes ao significado do acordo obtido. A proposta consiste na declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se ele vier a concretizar-se. Da aceitação da proposta resulta o contrato, podendo a declaração ser expressa ou tácita. A declaração de aceitação é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Devem constar da decisão da matéria de facto os comportamentos que podem servir de suporte à declaração negocial tácita por forma a permitir, no momento subsequente, apreciar e decidir a questão de direito que consiste em saber se tais comportamentos são susceptíveis, ou não, de integrar uma declaração negocial tácita. Se o destinatário de uma proposta de realização de um estudo recepciona, do proponente, os documentos para análise com vista à sua elaboração e solicita mais elementos para o mesmo fim; insiste pelo envio de elementos por si considerados pertinentes para finalizar o trabalho; e envia o estudo por si elaborado ao proponente; pode-se afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que pretendeu o negócio jurídico cuja realização deles se infere. VII -Não assumido os honorários a forma de retribuição fixa por acordo entre advogado e cliente, o primeiro deve apresentar ao segundo a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados, constituindo-se este em mora caso não proceda ao seu pagamento no prazo que lhe foi concedido para o efeito, nessa notificação.
Texto
Processo nº 6609/22.4T8PRT.P1 Acordam os Juízes da 5ª Secção (3.ª Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto, sendo Relatora: Desembargadora Anabela Mendes Morais Primeira Adjunta: Desembargadora Maria de Fátima Almeida Andrade Segunda Adjunta: Desembargadora Teresa Maria Sena Fonseca I_ Relatório AA intentou a presente acção declarativa de condenação contra A..., SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de €9.750,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 27/09/2021 até efectivo e integral pagamento. Fundamenta esta pretensão nos serviços prestados à ré e cujo pagamento não se mostra efectuado, alegando, em síntese, que: Em Novembro de 2020, o autor foi contactado pelo legal representante da ré para que prestasse a favor desta alguns serviços na área do direito fiscal, área do direito em que sempre exerceu a sua actividade profissional como consultor e advogado. Ainda nesse mês, o autor reuniu com o legal representante da ré, tendo este lhe solicitado a elaboração de um estudo do enquadramento jurídico-fiscal das operações a realizar no âmbito de uma eventual reorganização da estrutura societária da sua cliente B..., com identificação dos riscos associados e análise crítica de cenários alternativos a tal operação. O autor aceitou prestar tais serviços e recebeu, logo, indicações para tratar directamente apenas com a ré, na pessoa do seu legal representante, que lhe faria chegar todos os elementos necessários à realização do serviço e, uma vez concluído, apresentar o trabalho à ré, acompanhado da respectiva nota de honorários para pagamento. No dia 23-12-2020, o autor enviou, ao legal representante da ré, um email contendo propostas de serviços para os accionistas da sociedade B... para a realização de um outro trabalho, relacionado com a identificação e implementação de uma oportunidade na área fiscal detectada pelo A. no decurso da análise dos elementos fornecidos para o estudo da reorganização encomendado pela primeira. _No mês de Janeiro de 2021, o autor concluiu o estudo encomendado em Novembro de 2020, tendo despendido, na execução do mesmo, pelo menos 65 horas de trabalho, ficando em aberto apenas uma questão relativa aos pressupostos da operação pretendida, tendo disso dado conhecimento à ré, nomeadamente através do email datado de 20-01-2021 e insistindo em 22-01-2021 e 28-01-2021. A ré respondeu por email de 02-02-2021, juntando cópia da certidão permanente do Registo Comercial da B.... Entre Fevereiro/Março de 2021, o legal representante da ré, por contacto telefónico, informou o autor que a sua cliente B... tinha decidido não avançar, no imediato, com a reorganização da estrutura de detenção das participações que mantinha em equação, solicitando o envio do trabalho realizado, acompanhado da respectiva nota de honorários, para que pudesse proceder ao respectivo pagamento. Autor e ré acordaram no não pagamento imediato do serviço prestado, antes aguardando pela decisão dos accionistas da B... quanto ao eventual interesse destes no outro trabalho proposto no email de 23-12-2020. Na reunião realizada no dia 20/04/2021, mantiveram o acordo anteriormente estabelecido quanto ao pagamento do primeiro trabalho ficar a aguardar pela decisão sobre a realização do serviço proposto aos acionistas da B... e acordaram, ainda, que o autor redigiria uma proposta, destinada aos accionistas da B..., contendo uma descrição e quantificação do trabalho que se propunham realizar, o que o autor fez e enviou à ré, por email, no dia seguinte, 21-04-2021. _ Na ausência de comunicação por parte da ré, o A. enviou novos emails a insistir por desenvolvimentos nos temas pendentes, nos dias 3 e 5 de Maio de 2021, uma vez mais sem qualquer resposta. _ No dia 31/08/2021, o autor comunicou à ré que não podia continuar a aguardar uma decisão nos assuntos da B..., pelo que, se os trabalhos “extra” por si propostos a favor dos accionistas (conforme email de 23-12-2020) não avançassem, iria proceder à emissão da nota de honorários pelo primeiro serviço solicitado, decorrido que se encontrava já quase um ano, o que fez no dia 10/09/2021, enviando à ré, o estudo encomendado e a correspondente nota de honorários (150,00 €/hora x 65 horas), no valor bruto de 9.750,00 € [acrescido de IVA à taxa legal de 23% (+2.242,50 €) e deduzido de retenção na fonte à taxa de 25% (2.437,50 €), traduzir-se-ia no recebimento da quantia líquida de 9.555,00 €), a pagar no prazo de 10 dias úteis, sendo o valor dos honorários reclamados pelo A. corresponde aos serviços prestados, atendendo à importância e à dificuldade do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades assumidas e aos usos profissionais. Citada, a ré apresentou contestação, negando a solicitação do estudo quanto ao enquadramento jurídico-fiscal da reorganização da estrutura societária da sua cliente B... e, consequentemente, a existência do direito invocado por este. Alegou, em síntese, que: Dedica-se, sobretudo, ao direito societário e, para apoio da sua actividade torna-se necessário, por vezes, o concurso de saber complementar, sendo, o direito fiscal um deles. Nesse sentido, a ré recorre a profissionais especializados nessa área, quando necessário, como sucedeu com o autor. Na sequência da indicação de um Colega, contactou o autor. No almoço de 16/11/2020, BB, legal representante da ré, e autor conversaram sobre a possibilidade de cooperação mútua e em que situações, sem, contudo, acordarem procedimentos ou critérios de remuneração. _Entre as perspectivas de negócio faladas, o autor demonstrou interesse em explorar a possibilidade de preparar para os accionistas da sociedade comercial B..., SA., cliente da Ré, um programa de eficiência para tratamento fiscal dos lucros recebidos. BB esclareceu o autor que a cliente da ré era a sociedade B... e não os accionistas, mas dispôs-se a tentar obter a informação necessária para a preparação do esquema de eficiência fiscal. _ Em Março de 2021, o sócio da ré informou o autor que os accionistas da B... haviam comunicado que não estavam interessados nos serviços por si propostos. _ Apesar disso, o autor enviou ao sócio da ré o texto de uma carta destinada aos accionistas da B..., para os convencer da bondade da proposta, seguindo-se insistentes emails daquele. Para aliviar a pressão, a ré solicitou ao autor um trabalho, relacionado com a incidência do IMT nas cessões de acções, que se mostra efectuado e pago, tendo sido este o único trabalho solicitado àquele. _ É exorbitante o valor dos honorários pretendidos pelo autor tendo em conta a simplicidade do assunto objecto do alegado estudo, o nível reduzido de competência do autor e a comparação com os rendimentos auferidos por este no exercício da sua alegada actividade profissional. Pediu a condenação do autor como litigante de má-fé em multa e, ainda, em indemnização a pagar à ré, pelas despesas e incómodos incorridos com este processo, nunca inferior ao benefício ilegítimo que o autor persegue. Fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, foi realizada a audiência de julgamento e, após, proferida sentença de cujo dispositivo consta: “Nestes termos e pelos fundamentos expostos, julgo totalmente improcedente a presente ação e em consequência ABSOLVO a Ré A..., SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, NIPC ...89, do pedido formulado nos presentes autos pelo Autor AA, NIF ...33. Mais absolvo o Autor do pedido de condenação como litigante de má-fé, formulado pela Ré. Condeno o Autor nas custas do processo.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso da mesma, formulando, a final, as seguintes conclusões: A matéria de facto dada como provada pelo próprio Tribunal a quo é, por si só e sem necessidade de qualquer alteração, suficiente para fundamentar a procedência da acção, constituindo a decisão de improcedência um manifesto erro de direito. Ao dar como provado no Facto 11 que o estudo foi “encomendado pela R.”, o Tribunal fixou a existência de um contrato de prestação de serviços (art.1154.º do CC), do qual decorre a correlativa obrigação de pagar o preço (art. 1155.º do CC), pelo que, ao não extrair esta consequência jurídica, o Tribunal violou as mais elementares regras de aplicação do direito. A conjugação com os Factos Provados 6, 7, 8 e 9 (almoço por iniciativa da Ré, definição do modo de prestação do serviço, pedido de elementos pelo Autor e resposta da Ré a comprometer-se a coligi-los) demonstra, para lá de qualquer dúvida, a celebração de um acordo, contrariando a conclusão da sentença de que “não resultou demonstrada a vontade da Ré no sentido de contratar” e justificando a procedência da ação, com a condenação da Ré no pedido. Subsidiariamente, a sentença padece de erro de julgamento na apreciação da prova, ao desvalorizar o email de 16/11/2020 (Facto Provado 9), cuja resposta da Ré (“estou a coligir informação, a que adicionarei a que agora solicita”) constitui um ato concludente de consensualização do serviço, que impunha que os factos A, B e C fossem dados como provados. A própria estruturação da matéria de facto é contraditória, pois ao dar como provados os factos 6, 8 e 9, o Tribunal demonstrou que o Autor foi contactado pela Ré para prestar um serviço, o que está em oposição direta com ter dado como não provado o Facto A, o que evidencia um clamoroso erro de julgamento. O Tribunal aplicou dois pesos e duas medidas ao considerar “inverosímil” a contratação informal do serviço B..., quando deu como provado que o serviço C... foi solicitado, prestado e pago sem qualquer formalismo contratual escrito, violando as regras da experiência comum ao não valorar o modus operandi informal estabelecido entre as partes (art. 607.º, n.º 5, do CPC). O contrato de prestação de serviços (art. 1154.º do CC) é um contrato consensual e não solene, vigorando para a sua celebração o princípio da liberdade de forma (art. 219.º do CC). O Tribunal errou também ao desvalorizar a prova testemunhal, que não se limitou a confirmar a especialização do Autor, antes tendo detalhado por que razão a tese da Ré é tecnicamente inverosímil e contrária à lógica de qualquer profissional da área, pois um estudo de tal natureza pressupõe o conhecimento prévio de um contexto e de uma intenção que apenas podem ser transmitidos pelo cliente. O Tribunal inverteu a ordem lógica dos acontecimentos, num erro de raciocínio que viciou o seu julgamento, ao sugerir que o pedido de elementos se destinava à proposta de 23/12/2020, quando o próprio Facto Provado 11 é inequívoco ao afirmar que essa proposta foi uma oportunidade “detetada pelo A. no decurso da análise dos elementos fornecidos para o estudo da reorganização encomendado pela R.”. O Tribunal errou ainda ao interpretar o silêncio e a demora da Ré em facultar os documentos como “ausência de interesse”, quando, pelo contrário, o facto de a Ré nunca ter respondido aos emails do Autor a dizer que nada tinha sido contratado é que é significativo, indiciando má-fé e uma tentativa de evitar o pagamento. Vale isto por dizer que a correta apreciação da matéria de facto importa, em conformidade com o que vai dito, justifica a procedência da ação, com a condenação da Ré no pedido. Mas mesmo que, por mera hipótese, se entendesse não ter havido contrato, a absolvição total da Ré é juridicamente insustentável, por permitir o seu enriquecimento sem causa à custa do empobrecimento do Autor, violando o disposto no artigo 473.º do CC, sendo que o valor desse enriquecimento mostra-se fixado no Facto Provado 25 em 5.250,00€, de acordo com o laudo obtido. Ao contrário do que refere a decisão em crise, o “interesse” da Ré não é um requisito do enriquecimento sem causa: o que releva é o enriquecimento efetivo, que aqui se traduz no facto de ficar na posse de um trabalho intelectual qualificado, com valor económico objetivo, elaborado por um especialista reputado que nele despendeu um elevado número de horas de trabalho pelo qual não foi remunerado. Finalmente, e a título subsidiário, se por mera hipótese não procedessem os anteriores fundamentos do recurso, sempre se verificaria a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por os seus fundamentos estarem em oposição direta com a decisão, ao dar como provado no Facto 11 que o estudo foi “encomendado pela R.” e, em flagrante e insanável contradição, concluir que “o Autor não logrou demonstrar a contratação dos serviços jurídicos”. Tal contradição consubstancia uma oposição frontal e absoluta entre a premissa (o facto provado) e a conclusão (a decisão de direito), que atinge o próprio núcleo da decisão, tornando-a logicamente ininteligível e, como tal, nula, o que aqui expressamente se arguiu para todos os efeitos legais. Face ao exposto, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 219.º, 473.º, 1154.º e 1155.º do CC, bem como o previsto nos artigos 607.º, n.º 5, 615.º, n.º 1, al. c), e 640.º do CPC, razão pela qual não deve ser mantida. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e, em consequência: Ser a douta sentença revogada e substituída por outra que julgue a ação totalmente procedente, por provada, com as legais consequências; Subsidiariamente, ser a douta sentença revogada e substituída por outra que condene a Ré no pagamento ao Autor/Recorrente da quantia de 5.250,00€, acrescida de juros de mora à taxa legal; Assim não se entendendo também, subsidiariamente, ser declarada a nulidade da douta sentença recorrida, com as legais consequências, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!” Notificada a ré/recorrida apresentou resposta, pugnando, a final, pela inexistência de qualquer fundamento nas alegações do recorrente, fáctico ou jurídico, e, consequentemente, pela improcedência do recurso. O recurso foi admitido com regime de subida e efeito correctos. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II_ Objecto do recurso Nos termos do disposto nos artigos 635º, nº. 4, e 639º, nºs1 e 2, do Código de Processo Civil são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o thema decidendum do mesmo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que resultem dos autos. Assim, são as seguintes as questões a apreciar: Nulidade da sentença com fundamento no vício tipificado na alínea c) do nº1 do artigo 615.º do CPC. Contradição entre os factos ínsitos nos pontos 6, 8 e 9 da matéria de facto provada e os factos vertidos nos pontos A), B) e C) da matéria de facto não provada. Impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto: Verificação dos pressupostos formais; Em caso afirmativo, saber se devem ser transferidos para a matéria de facto provada, os factos ínsitos nos pontos A), B), C), G), H), J) e K) da matéria de facto não provada. Existência de um contrato de prestação de serviços entre autor e ré tendo por objecto a realização de um estudo sobre a reorganização da estrutura de detenção das participações na sociedade B... e, em caso afirmativo, direito do primeiro à quantia por si peticionada. Direito do autor à quantia peticionada com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa. III_ Fundamentação de facto Pelo Tribunal a quo foram considerados os seguintes factos: “Factos provados O A. e R. dedicam-se profissionalmente à prestação de serviços jurídicos e de advocacia. O A. encontra-se inscrito como advogado, desde 08-05-2008, na Ordem dos Advogado, usando como nome profissional “AA” e é portador da cédula profissional ...32.... A R., por seu turno, é uma sociedade de advogados, registada sob o n.º .../20, tendo sido constituída em 06-10-2020. O A. sempre exerceu a sua atividade profissional como consultor e advogado na área do direito fiscal. Em meados de novembro de 2020, o A. foi contactado pelo legal representante da R. - Dr. BB - para discutirem a possibilidade de o primeiro prestar alguns serviços, na área do direito fiscal, à segunda. Após um primeiro contacto telefónico, o A. almoçou com o legal representante da R., a convite deste, em 16 de novembro de 2020, tendo sido por este informado que os acionistas de uma sociedade cliente, a Sociedade Comercial B..., S.A. (doravante B...), estariam a equacionar levar a cabo um trabalho de reorganização societária, carecendo de uma análise da perspetiva fiscal. De acordo com as indicações recebidas, o A. não teria de tratar diretamente com a cliente da R., mas apenas com a R., na pessoa do seu legal representante, pessoa que faria chegar ao primeiro todos os elementos necessários à realização do aludido serviço. No seguimento de tal reunião e em consequência da mesma, o A., em 16-11-2020, enviou um email ao legal representante da R. com uma listagem de informações, documentos e outros elementos de que necessitava. Nesse mesmo dia, o A. recebeu da R., através do seu legal representante, um email de resposta referindo “estou a coligir informação, a que adicionarei a que agora solicita”. Na ausência de qualquer outro desenvolvimento, e na impossibilidade de concretizar contacto telefónico, o A. enviou vários emails ao legal representante da R. a insistir pela entrega dos elementos em falta, desde logo nos dias 2, 09 e 17 de dezembro de 2020. No dia 23-12-2020, o A. enviou ao representante legal da R. um novo email contendo uma proposta de serviços para os acionistas da referida B... para a realização de um trabalho relacionado com a identificação e implementação de uma oportunidade na área fiscal detetada pelo A. no decurso da análise dos elementos fornecidos para o estudo da reorganização encomendado pela R. Após contacto com o legal representante da Ré, em 21-04-2021, o Autor redigiu uma proposta de texto de email a enviar aos acionistas da B..., contendo a descrição e quantificação do trabalho que se propunha realizar. A R. não respondeu, tendo o A. enviado novos emails a insistir, designadamente nos dias 3 e 5 de maio de 2021, aos quais não foi dada resposta pela R. Em 09-05-2021, o legal representante da R. solicitou ao A. um serviço urgente relativo a outro cliente da R. (o Grupo C...) referente a aconselhamento fiscal urgente, em matéria de IMT, decorrente de aumentos de capitais e subsequente reorganização do grupo societário. O A. aceitou e prestou à R. o serviço solicitado (descrito em 14.), no dia 10-05-2021. No dia 13-05-2021, o A. questionou a R. se o mencionado assunto urgente teria ficado resolvido, tendo recebido, no próprio dia, a seguinte resposta: “O assunto deve ter acabado. Mande a nota de honorários. Mas há mais trabalho. Estou incumbido de reorganizar societariamente o Grupo e precisarei de si . Diga-me quando pode reunir para a semana, para eu me organizar”. Em resposta, no dia 14/05/2021, o A. indicou a sua disponibilidade para reunir, mas a R. não deu qualquer seguimento ao tema. Na ausência de respostas da R., o A. enviou novos emails a insistir por desenvolvimentos nos temas pendentes, nos dias 19-05-2021, 24-05-2021, 25-05-2021, 09-06- 2021 e 16-06-2021, sempre sem qualquer resposta. Em 28-06-2021, o A. enviou um email à R. comunicando que, na falta de qualquer resposta às suas anteriores comunicações, iniciaria a faturação dos serviços descritos supra no ponto 14. No dia 21-07-2021, o A. enviou um novo email à R. informando que, na ausência de qualquer indicação em contrário, iniciaria a faturação dos trabalhos aludidos supra (14) no dia seguinte. Nesse mesmo dia (21-07-2021), o legal representante da R. respondeu ao A., solicitando-lhe o envio da nota de honorários relativa ao serviço prestado no âmbito do assunto fiscal urgente do Grupo C.... Assim, no dia 30-07-2021, o A. procedeu à emissão e envio da sua nota de honorários referentes ao serviço prestado, identificado supra em 14, no montante bruto de 750€, montante pago pela R., mediante transferência bancária ordenada a 31-08-2021. No dia 31-08-2021, o A. informou a R. que se os trabalhos por si propostos a favor da B..., ao nível da identificação de áreas de oportunidade não avançassem, iria proceder à emissão de uma nota de honorários relativa a um estudo de reestruturação da estrutura de detenção de participações na sociedade Comercial B..., S.A.. No dia 10-09-2021, o A. enviou à R. um documento denominado “Reorganização de estrutura de detenção de participação social no capital da B...”, com a data aposta de 20-03-2021, e uma nota de honorários no valor de 9.750,00 €, acrescido de IVA (+2.242,50 €) e sujeito a retenção na fonte à taxa de 25% (2.437,50 €), com data limite de pagamento no prazo de 10 dias úteis. O serviço atinente à reorganização de estrutura de detenção de participação social no capital da B... junto aos autos carece de experiência e elevado grau de especialização técnico-jurídica no domínio societário e fiscal, compatível com um retribuição de 5.250,00€, acrescido de IVA à taxa legal. O montante referido em 24 encontra-se por pagar. Atualmente, o Autor é associado sénior da D... - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, onde começou a trabalhar no ano de 2017, com um interregno de cerca de 1 ano, durante o qual exerceu prática individual, precisamente na altura em que ocorreram os factos relatados na presente ação. Entre 2006 e 2014, o A. desenvolveu a sua atividade profissional como associado na sociedade de advogados E... PORTUGAL. Entre 2014 e 2017, o A. desenvolveu a sua atividade profissional como Sénior Consultant na F... PORTUGAL. BB é advogado e encontra-se inscrito na Ordem dos Advogados desde 28-07-1982, sendo titular da cédula profissional ...36.... Em outubro de 2020, BB constituiu a sociedade Ré, juntamente com uma colega, sua filha, a Dra. CC. A Ré dedica-se sobretudo ao direito societário, o que engloba a formalização de contratos entre empresas, reestruturações societárias, fusões e aquisições, bem como o contencioso comercial e a arbitragem. Para apoio desta atividade, por vezes, são necessários conhecimentos na área do direito fiscal. Nesse sentido, a Ré recorre a profissionais especializados nessa área, quando necessário. O Autor foi um desses profissionais, indicado à Ré por um colega, despoletando o referido almoço de 16-11-2020, para apresentação mútua e exploratória. Nesse almoço, o representante legal da A. BB e o Autor falaram da possibilidade de uma cooperação mútua e sobre quais as situações em que essa cooperação se poderia eventualmente concretizar, sem, contudo, estabelecerem ou acordarem procedimentos ou critérios de remuneração. Entre as perspetivas de negócio faladas, o Autor demonstrou interesse em explorar a possibilidade de preparar para os acionistas da Sociedade Comercial B..., SA. (B...), cliente da Ré, um programa de eficiência, nunca explicado à Ré, para tratamento fiscal dos lucros recebidos que resultaria numa poupança fiscal importante, traduzido no reembolso do “imposto suportado nos últimos anos”. O Autor informou que teria que apresentar esta proposta de prestação de serviços diretamente aos clientes. O sócio da Ré, BB dispôs-se a tentar obter a informação necessária para a preparação do esquema de eficiência fiscal. A informação que o Autor solicitou consistia, essencialmente, nas declarações dos acionistas e da empresa relativas aos lucros recebidos, bem como nas atas onde a distribuição de lucros havia sido decidida. O sócio da Ré informou que os acionistas da B... se encontravam no Brasil, onde residem, e que a proposta poder-lhes-ia ser apresentada em março de 2021, altura em que estava prevista a vinda deles a Portugal. Factos não provados O A. foi contactado pelo legal representante da R. - Dr. BB - para prestar alguns serviços, na área do direito fiscal, à segunda. A R., através do seu legal representante, solicitou ao A. a elaboração de um estudo do enquadramento jurídico-fiscal das operações equacionadas no âmbito de uma eventual reorganização da estrutura de detenção das participações na referida B..., identificando desde logo os riscos associados e procedendo a uma análise crítica de cenários alternativos a tal operação. E uma vez concluído tal serviço, o A. apresentaria o trabalho à R., acompanhado da respetiva nota de honorários para pagamento. Mais acrescentou o legal representante da R. que, apesar de não estar interessado em contratar os serviços do A. de forma permanente (nomeadamente em regime de avença), pretendia poder contar com a sua disponibilidade e colaboração de forma estável e duradoura, a ele recorrendo sempre que necessitasse de um advogado fiscalista. O A. aceitou prestar os serviços que a R. lhe solicitava a propósito da referida B... e, logo nessa primeira reunião, elencou alguns dos elementos de que iria necessitar para o efeito. O email datado de 23-12-2020, foi remetido pelo A. ao representante legal da R. de acordo com uma conversa telefónica previamente tida entre ambos. No mês de janeiro de 2021, o A. viria a concluir o estudo encomendado pela R. em novembro de 2020, no qual se incluía a análise da operação que pretendia, a identificação de riscos em função de análise de toda a doutrina administrativa e jurisprudência existente sobre o tema, bem como a idealização e conceção de alternativas de operações complementares à pretendida, para minimização dos riscos identificados. Na execução de tal serviço, o A. despendeu pelo menos 65 horas de trabalho. Em aberto ficou apenas uma questão relativa aos pressupostos da operação pretendida, suscetível de gerar uma pequena alteração na sua tributação, uma vez que para dar uma resposta cabal à mesma o A. teria de confirmar as informações juntos dos elementos pedidos e nunca fornecidos pela R. Posteriormente, em data não apurada, situada entre fevereiro ou março de 2021, o legal representante da R. entrou em contacto telefónico com o A., dando-lhe conta de que a sua cliente B... tinha decidido não avançar no imediato com a reorganização da estrutura de detenção das participações que mantinha em equação, solicitando ao A. o envio do trabalho realizado, acompanhado da respetiva nota de honorários, para que pudesse proceder ao respetivo pagamento. Não obstante, A. e R. acabariam por acordar em não proceder imediatamente à faturação e ao pagamento do serviço prestado, antes aguardando pela decisão dos acionistas da B... quanto ao eventual interesse no outro trabalho proposto pelo A. no email de 23-12-2020. Depois de várias insistências do A. junto da R. para obtenção de uma decisão quanto à realização desse segundo serviço, as partes viriam a reunir no escritório da R. no dia 20-04-2021. Nessa reunião, apesar de o legal representante da R. ter voltado a manifestar ao A. a sua disponibilidade para pagar o primeiro serviço executado, as partes acabariam por manter a decisão de aguardar pela decisão quanto à realização do serviço proposto aos acionistas da B.... À data, o A. acreditava que poderia estabelecer uma relação de colaboração profissional de caráter mais estável e profícua com a R., em quem mantinha total confiança, motivo pelo qual não tinha qualquer urgência em receber os honorários relativos àquele primeiro serviço. Nos 30 anos que mediaram entre julho de 1989 e julho de 2019 foi sócio da sociedade de advogados internacional G..., DD, da qual foi o fundador do escritório da cidade do Porto. Após se retirar da G..., DD. A cooperação foi prevista pelos dois interlocutores nos dois sentidos, em intercâmbio, pois que o Autor anunciou também a BB hipóteses de lhe solicitar serviços na área do direito societário ou das empresas. O sócio da Ré, BB informou o A de que a sua cliente era a B... e não os acionistas. Em março de 2021, o sócio da Ré informou o Autor que os acionistas da B... haviam declarado não estar interessados nos serviços propostos pelo Autor, até porque tinham os próprios consultores fiscais. “. IV_ Fundamentação de direito Questão Pelo recorrente foi imputada a nulidade à sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por os seus fundamentos estarem em oposição directa com a decisão: considerou provado que o estudo foi “encomendado pela R.” - ponto 11 dos factos provados - e, em flagrante e insanável contradição, concluiu que “o autor não logrou demonstrar a contratação dos serviços jurídicos”. Aduz a recorrida que a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), apenas ocorre quando existe uma oposição insanável entre os fundamentos e a decisão, de modo a torná-la ininteligível, o que não sucede no caso sentença sob censura pois, tal decisão é clara, coerente e linear: dá como provado o envio de propostas, mas conclui que daí não emergiu qualquer contrato. Nada na redacção do facto vertido no ponto 11, nem na matéria de facto global, obriga a concluir o contrário. Vejamos se assiste razão ao recorrente. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. c), do C.P.C., “[é] nula a sentença quando: [os] fundamentos estejam em contradição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. Referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se”. Segundo o ensinamento de José Alberto dos Reis, a propósito dos conceitos de ambiguidade e de obscuridade, “[a] sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é suscetível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz”(). Ensina o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 14/4/2021, “[é] pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão aí contemplada pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido [diferente], e, entre outros, também os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secção Social, de 28.10.2010, Proc.º nº 2375/18.6T8VFX.L1.S3, 21.3.2018, Proc.º nº 471/10.7TTCSC.L1.S2, e 9.2.2017, Proc.º nº 2913/14.3TTLSB.L1-S1)”([3]). Analisada a sentença, não se divisa qualquer oposição entre a decisão e os seus fundamentos. Com fundamento nos factos não provados constantes dos pontos A) a P), considerou o Tribunal a quo que “o Autor não logrou demonstrar a contratação dos serviços jurídicos que alega ter prestado à Ré, (…) a vontade da Ré no sentido de contratar os serviços em questão. Apenas resultou demonstrada a discussão entre as partes, além do mais, de uma eventual reorganização da estrutura do capital social da B.... Não resultou provado que esta discussão tenha dado lugar à contratação dos serviços discriminados na nota de honorários em discussão nos autos.”. Partindo deste pressuposto, concluiu o Tribunal a quo que “[n]ão tendo a Ré solicitado os serviços do Autor nesta área, não pode considerar-se obrigada ao pagamento dos mesmos, pois, não foi feita prova do necessário sinalagma contratual que justifique o dever de retribuição” e “[p]or outro lado, o Autor não logrou demonstrar a elaboração do estudo em litígio nos primeiros meses de 2021.”. Sendo esta a linha de raciocínio que foi exposta na fundamentação, não existe qualquer contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. O recorrente insurge-se, sim, contra o sentido da decisão proferida pelo Tribunal a quo, pelo que está em causa erro na aplicação do direito traduzido na apreciação das questões em desconformidade com a lei, que a verificar-se, não gera a nulidade da sentença recorrida. Pelo exposto, improcede a nulidade imputada à sentença com fundamento no vício previsto na alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC [conclusões XIV e XV]. Questão Invoca o recorrente a contradição entre os factos considerados provados nos pontos 6, 8 e 9 e os factos vertidos no ponto A) da matéria de facto não provada [conclusão V]. Os pontos 6, 8 e 9 da matéria de facto provada têm o seguinte teor: “6. Após um primeiro contacto telefónico, o A. almoçou com o legal representante da R., a convite deste, em 16 de novembro de 2020, tendo sido por este informado que os acionistas de uma sociedade cliente, a Sociedade Comercial B..., S.A. (doravante B...), estariam a equacionar levar a cabo um trabalho de reorganização societária, carecendo de uma análise da perspetiva fiscal.”. “8. No seguimento de tal reunião e em consequência da mesma, o A., em 16-11-2020, enviou um email ao legal representante da R. com uma listagem de informações, documentos e outros elementos de que necessitava.”. “9. Nesse mesmo dia, o A. recebeu da R., através do seu legal representante, um email de resposta referindo “estou a coligir informação, a que adicionarei a que agora solicita”. No ponto A) dos factos não provados, consta “O A. foi contactado pelo legal representante da R. - Dr. BB - para prestar alguns serviços, na área do direito fiscal, à segunda.”. A apreciação e decisão da alegada contradição impõe que se traga à colação o teor do segmento final do ponto 11) dos factos provados: No dia 23-12-2020, o A. enviou ao representante legal da R. um novo email contendo uma proposta de serviços para os acionistas da referida B... para a realização de um trabalho relacionado com a identificação e implementação de uma oportunidade na área fiscal detectada pelo A. no decurso da análise dos elementos fornecidos para o estudo da reorganização encomendado pela R.”. [negrito nosso] Da parte final do segmento do ponto 11 dos factos provados resulta, de forma clara e objectiva, que ao autor foi encomendado/solicitado/pedida a elaboração de um estudo tendo por objecto a reorganização. O mesmo sucede com os factos vertidos nos pontos 14 [“Em 09-05-2021, o legal representante da R. solicitou ao A. um serviço urgente relativo a outro cliente da R. (o Grupo C...) referente a aconselhamento fiscal urgente, em matéria de IMT, decorrente de aumentos de capitais e subsequente reorganização do grupo societário.”] e 15 [“15. O A. aceitou e prestou à R. o serviço solicitado (descrito em 14.), no dia 10-05-2021.”], Da leitura articulada dos pontos 6, 8, 9, 11, 14 [“Em 09-05-2021, o legal representante da R. solicitou ao A. um serviço urgente relativo a outro cliente da R. (o Grupo C...) referente a aconselhamento fiscal urgente, em matéria de IMT, decorrente de aumentos de capitais e subsequente reorganização do grupo societário.”] 15 [“15. O A. aceitou e prestou à R. o serviço solicitado (descrito em 14.), no dia 10-05-2021.”], e 24 dos factos provados [“No dia 10-09-2021, o A. enviou à R. um documento denominado “Reorganização de estrutura de detenção de participação social no capital da B...”, com a data aposta de 20-03-2021, e uma nota de honorários no valor de 9.750,00 €…”.], resulta, efectivamente, a solicitação, ao autor, pela ré, de serviços na área do direito fiscal, pelo que existe uma incompatibilidade/contradição entre os factos enunciados. Nos termos do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, a Relação deve, além do mais, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos de facto. Nos presentes autos, tendo ao seu dispor todos os elementos que permitem a alteração da decisão da matéria de facto, cumprirá a este Tribunal remover a imputada contradição. No que tange à motivação quanto ao facto vertido no ponto A) dos factos não provados, o Tribunal a quo remeteu para a “motivação do facto provado 5”, tendo aí escrito “apenas resultou provada a intenção alegada pela R. no sentido da discussão de possibilidades de trabalho, e não a alegada contração de serviços (facto não provado A). Tal decorre, essencialmente, das declarações de parte do legal representante da Ré, valoradas à luz das regras da experiência e da lógica, nos termos acima expostos em sede de abordagem do valor probatório deste meio de prova, na medida em que, nos autos, inexistindo outra prova, apenas reputamos como plausível a discussão e não a arrazoada contratação de assuntos específicos, atenta a fase embrionária do conhecimento mútuo entre as partes.”. Por referência à motivação dos factos vertidos nos pontos B) e C) dos factos não provados, escreveu o Tribunal a quo “remetemos integralmente para o expendido supra em sede de apreciação do valor probatório das declarações de parte - ónus do Autor (342.º/1 do CC).”. Considerou o Tribunal a quo que as declarações do Autor foram “genéricas, incoerentes e desprovidas de razoável segurança”, pelo que por si só, não lograram convencer a existência da proposta da ré e aceitação do autor quanto à prestação dos serviços em litígio, concluindo “atento o interesse no desfecho da causa, a falta de concretização e a inverosimilhança do alegado, por sua vez desprovido de prova segura e objetiva, as declarações de parte prestadas pelo Autor, na parte em que não foram corroboradas por outros elementos, não foram suficientes para a prova dos factos essenciais inerentes à relação contratual subjacente aos serviços discriminados na nota de honorários junta aos autos”. Sobre a valoração das declarações de parte, acompanha-se o decidido por este Tribunal, no Acórdão de 20/6/2016: “Dúvidas não existem de as declarações de parte que, diga-se, divergem do depoimento de parte, devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. Não se pode olvidar que, como meio probatório são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Efectivamente, seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos. Não obstante o supra referido, o certo é que são um meio de prova legalmente admissível e pertinentemente adequado à prova dos factos que sejam da natureza que ele mesmo pressupõe (factos em que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que as partes tenham conhecimento directo).Todavia, tais declarações são apreciadas livremente pelo tribunal (466.º, n.º 3, do CP Civil) e, nessa apreciação, engloba-se a sua suficiência à demonstração do facto a provar. A afirmação, peremptória e inequívoca, de as declarações das partes não poderem fundar, de per si e só por si, um facto constitutivo do direito do depoente, não é correta, porquanto, apresentada sem qualquer outra explicação, não deixaria de violar, ela mesma, a liberdade valorativa que decorre do citado n.º 3 do artigo 466.º do CPC. Mas compreende-se que, tendencialmente as declarações das partes, sem qualquer corroboração de outra prova, qualquer que ela seja, não apresentem, ainda assim, e sempre num juízo de liberdade de apreciação pelo tribunal, a suficiência bastante à demonstração positiva do facto pretendido provar. Neste contexto de suficiência probatória, e não propriamente de valoração negativa e condicionada da prova (e só assim pode ser, respeitando o princípio que se consagra no artigo 466.º, n.º 3 do CPC) parece-nos claro que nunca pode estar em causa a violação da norma constitucional que salvaguarda a tutela efectiva do direito (artigo 20.º, n.º 5, da CRP). Evidentemente que, perspectivando de modo inverso o problema, também a admissão da prova por declaração de parte num sentido interpretativo de onde decorresse, em qualquer circunstância, a prova dos factos constitutivos do direito invocado por mero efeito das declarações favoráveis, não deixaria de violar a norma constitucional, na medida em que, num processo de partes como é o processo civil, deixaria sem possibilidade de defesa-e aí, sem tutela efectiva-a parte contrária. Como assim, a prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466.º do Código de Processo Civil,é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie, será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir”. Revertendo aos presentes autos, ouvida a gravação das declarações prestadas pelo Autor e pelo legal representante da Ré, entendemos que as razões elencadas pelo Tribunal a quo para justificar a exigência da corroboração, por outros elementos de prova, das declarações de parte prestadas pelo Autor, impõem-se igualmente às declarações prestadas por BB. Sendo representante legal da ré, é manifesto o seu interesse no desfecho da causa. Da audição da gravação das suas declarações, é notório o seu nervosismo, pese embora exerça actividade como Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados desde 28-07-1982 e tenha constituído, em Outubro de 2020, a sociedade Ré que tem por objecto, sobretudo o direito societário, o que engloba a formalização de contratos entre empresas, reestruturações societárias, fusões e aquisições, bem como o contencioso comercial e a arbitragem (pontos 30, 31 e 32 dos factos provados). Pode ainda ser imputado às declarações prestadas pelo legal representante da Ré, a “falta de concretização” e a “inverosimilhança do alegado”, além de respostas incongruentes à luz das regras da experiência comum e da lógica, tais como as explicações apresentadas para justificar a ausência de reacção aos emails de cujo teor consta a referência ao estudo de reorganização da sociedade B... como serviço solicitado pela ré ou, ainda, a justificação para a solicitação de novo serviço ao Autor, em Maio de 2021. Da audição de toda a gravação das declarações prestadas pelo autor, bem como das declarações prestadas pelo legal representante da ré, facilmente se constata que são inconciliáveis as versões apresentadas pelas partes quanto ao que foi conversado e acordado durante o almoço do dia 16 do mês de Novembro de 2020 e, como referiu o Tribunal a quo, “é evidente, notória e assumida a desavença persistente entre o Autor e a Ré, situação que reclama especiais cautelas na valoração das declarações produzidas em sede de audiência de julgamento”. Declarou o Autor, em audiência de julgamento, que, em Novembro de 2020, foi contactado telefonicamente, pela ré, para discutir um projecto de reorganização que esta “tinha em mãos” e para o qual precisava de ajuda na área do direito fiscal. Nessa sequência, foi realizado um almoço entre ambos. Inquirido sobre o que foi pedido, nesse almoço, pelo legal representante da ré, BB, o Autor respondeu que aquele “tinha sido incumbido de reorganizar societariamente um grupo… uma empresa, não, na verdade tinha sido incumbido pelos accionistas, creio eu, porque queriam fazer uma empresa familiar, deter umas participações e que precisava de apoio para a parte fiscal para essa operação…Eram umas acções que eram detidas individualmente pelos sócios e que eles queriam que passassem a ser detidas por uma empresa familiar (…). Seria uma empresa que eles constituiriam ou uma empresa que eles individualmente constituiriam - eram dois sócios - e que iriam deter as participações que antes eles detinham individualmente na empresa”. Nesse almoço, o Senhor Advogado BB transmitiu-lhe que pretendia saber qual o “impacto fiscal” dessa operação e “futuramente, em termos de lucros”. Inquirido sobre o conteúdo do “estudo do enquadramento jurídico-fiscal das operações equacionadas no âmbito de uma eventual reorganização da estrutura de detenção das participações na referida B...”, com identificação dos riscos associados e uma análise crítica de cenários alternativos a tal operação [cfr. Artigo 12º da petição; trabalho alegadamente solicitado pela ré e objecto destes autos], solicitado nesse almoço, declarou o autor que “implicava dar o tratamento fiscal do que eles queriam fazer, … quase como se vendessem as acções, o tratamento fiscal disso e, eventualmente, arranjar uma forma de optimizar fiscalmente a subsequente distribuição de lucros”. Esclareceu, no entanto, que essa vertente de optimização fiscal da distribuição dos lucros não fazia parte do trabalho solicitado pelo legal representante da ré. Sobre a “análise crítica de cenários alternativos”, declarou já não se recordar, avançando com a hipótese de se tratar de “cenários alternativos à simples distribuição linear de lucros …”. Sobre o acordo quanto à apresentação do trabalho solicitado de enquadramento fiscal da reorganização da sociedade B..., declarou o autor que o Senhor Advogado BB “pediu-me o trabalho simplesmente” que seria, posteriormente, “apresentado aos accionistas da B...”, ou seja, “enviaria o trabalho para o Dr. BB e este geriria o trabalho com os seus clientes”. Não havia contacto directo entre si e os clientes da ré. Explicou o autor que não foi fixado prazo para a realização deste serviço, acrescentando “logo nesse almoço, pedi informação que necessitava e, depois, a seguir ao almoço (…) pedi-lhe mais informação”. Declarou, ainda, que não foi mencionada urgência na prestação do serviço e nada foi falado sobre os honorários que seriam cobrados pelo serviço. No decurso desse almoço, alguma informação da que foi por si solicitada, foi logo prestada pelo Senhor Advogado BB, acrescentando que “ficou a faltar alguma” informação necessária “para verificar os pressupostos nos quais assentava o trabalho. Depois do almoço, pediu-lhe mais informação. Explicou que quando viu a informação que o Senhor Advogado BB lhe foi disponibilizando, verificou que havia uma outra área a explorar que nada tinha a ver com o serviço solicitado pelo mesmo, ou seja, consistia num trabalho “puramente de IRS dos accionistas” e, então, apresentou uma proposta de um trabalho paralelo, mas, neste trabalho, tinha que ser o próprio a apresentar aos accionistas. Esta proposta foi por si apresentada cerca de um mês depois, localizando este facto no mês de Dezembro de 2020. Inquirido sobre o primeiro pedido de informação, enviado no próprio dia do almoço, a BB - ao qual se reporta o email de 16/11/2020 que integra o documento nº1 junto com a petição inicial -, declarou o autor que prendia-se “exclusivamente com a reorganização”, “destinava-se a confirmar os pressupostos da reorganização e, na verdade, também serviu para eu validar a informação que precisava para apresentar a outra proposta a seguir”, sendo que essa sua proposta ainda não tinha sido por si abordada junto de BB. Em relação a esta proposta (não abordada no almoço), referiu o autor que, por telefone, transmitiu ao Senhor Advogado BB que havia uma área que podiam explorar, embora não tenha explicado “muito, se não as pessoas fazem por elas próprias”. Nessa data, ainda não tinha apresentado o trabalho sobre a reorganização da estrutura societária da B.... A recepção de BB a esta nova proposta “foi muito positiva” e pelo mesmo foi dito “que discutiríamos, isso com certeza” e “envie-me a proposta que eu trato disso”. A crescentou que BB “ficou de encaminhar isso [a proposta] para os seus clientes” mas, “como era um trabalho de oportunidade tinha que ser o próprio [o autor] a gerir com o cliente final”, reafirmando “mas é um trabalho que não tem nada a ver com o outro” pois, esta segunda proposta era direccionada exclusivamente à esfera pessoal dos accionistas, nada tinha a ver com a B.... Quanto a esta segunda proposta, referiu que “não houve trabalho”, “nem cheguei a fazer trabalho”. Ainda sobre o alegado trabalho solicitado por BB, no almoço do dia 16/11/2020 - ou seja, a implicação fiscal da reorganização da estrutura societária da sociedade B... -, declarou o autor ter recebido, em Fevereiro, um telefonema daquele, informando que os seus clientes haviam desistido da reorganização, tendo então lhe dito “envie-me o trabalho como ele estiver… eu pago-lhe isso”. No entanto, não enviou o trabalho, nessa altura, porque já não tinha efeito útil. Esclareceu o autor que, nessa data, já tinha apresentado as outras propostas de “optimização fiscal da distribuição dos lucros”, mas não tinha apresentado o estudo, apesar de o mesmo já estar efectuado, referindo que por email enviado decorrida uma semana após o almoço de 16/11/2020, informou BB que “o trabalho estava praticamente feito” e que “precisava apenas de verificar os pressupostos nos quais o mesmo assentava” [dos emails datados de 20 e 28 de Janeiro de 2021 - documentos juntos com a petição, sob o nº9 -consta que aguarda elementos para confirmar os pressupostos nos quais elaborou o seu estudo e finalizá-lo; no estudo junto pela ré como documento nº6, o autor fez constar que os seus pressupostos estão conformes aos elementos que lhe foram disponibilizados e que caso não tenham correspondência com a realidade, deve ser comunicada tal circunstância]. No email de Março de 2021, transmitiu a BB que o trabalho havia sido concluído na semana seguinte à sua solicitação e que o diferimento da facturação desse trabalho ficou condicionado ao desfecho positivo das outras propostas, isto é, “eu não lhe quis estar a impor esse ónus pelo facto de eles terem desistido da reorganização e o acordo que nós fizemos nessa altura, ou seja, quando ele disse que tinham desistido da reorganização, o acordo que fizemos foi: eu não pago já isto; se eles fizerem o outro trabalho, isso compensa-me financeiramente e já não precisamos de …”. Ou seja, a ré não pagaria o estudo se fossem aceites as outras propostas dirigidas aos accionistas. Não foi definido prazo para a análise destas propostas direccionadas aos accionistas, tendo EE começado a protelar a apreciação de tais propostas para o momento em que estes viessem a Portugal. Posteriormente, decidiu enviar as propostas por escrito. Sobre os elementos que consultou para realizar o estudo solicitado pela ré, declarou o autor: actas de distribuição de lucros/afectação de resultados; declarações de retenção na fonte (uma por ano) - Modelo 30; uma certidão da Conservatória de Registo Comercial e o pacto social. A informação adicional que pediu não foi toda prestada. Acrescentou que o trabalho realizado na primeira semana foi efectuado sem documentação; com base apenas na informação prestada por BB, durante o almoço. Pelo legal representante da ré, BB, foi referido que um amigo seu sugeriu-lhe o nome do autor como profissional da área do direito fiscal com possível “disponibilidade permanente para servir como consultor fiscal e até intervir em assuntos, caso fosse necessário, de clientes seus”. Contactou-o e, após, reuniram num almoço durante o qual tiveram uma “conversa exploratória” relativamente aos objectivos de cada um quanto a essa hipotética relação profissional: foi abordada a possibilidade de colaboração no plano profissional; o assunto em discussão consistiu na análise das “perspectivas de trabalho, identificaram alguns assuntos que tinham em vista e quando fosse necessário, solicitariam os serviços”. Apresentadas, por si, as hipóteses de trabalho, o autor adiantou que a “relação poderia até ser bilateral”, ou seja, quando tivesse necessidade da intervenção de profissional na área comercial, área da actividade de trabalho da ré, recorrer a esta. Nas palavras de BB, “identificaram alguns assuntos que tinham em vista e a conversa ficou por aí”, rejeitando a adjudicação de qualquer serviço, nessa data. Nesse almoço, o autor perguntou-lhe que clientes é que a ré tinha que distribuíam avultadas quantias de lucros, referindo que havia um produto que podia ser vendido a essas sociedades que consistia em fazer uma poupança fiscal através do reembolso do impostos a pagar sobre a distribuição de lucros, abrangendo o imposto a pagar nos dois/três últimos anos. Nessa sequência, identificou-lhe três clientes da sociedade, entre os quais a B..., tendo o autor dito “podíamos atacar estas empresas e vender-lhes este produto” e “com base naquilo que se conseguir recuperar é que se cobram os honorários. Fazia-se um estudo para apresentar aos clientes e na implementação, cobrar-se-ia os honorários”. Perante esta hipótese colocada pelo autor, referiu-lhe que relativamente à B... não seria “fácil porquanto, a sociedade é que era a sua cliente e os accionistas tinham consultores próprios”, tendo aquele manifestado vontade de ser o próprio a explicar o mecanismo aos accionistas através do qual seria possível obter o reembolso desse imposto. Nesse próprio dia, solicitou um conjunto de elementos relacionados com esse trabalho. Os clientes não estavam cá e informou o autor que seria uma má estratégia ser ele a falar directamente com os accionistas da cliente. Isso não o demoveu. O autor continuou muito motivado para fazer este trabalho e pediu, logo, um conjunto de elementos, no próprio dia; mais tarde, enviou-lhe propostas em papel timbrado para serem apresentadas aos accionistas. Informou o autor que seria preferível aguardar a apresentação para o momento em que os accionistas estivessem em Portugal. E assim sucedeu. Em Março de 2021, apresentou a proposta de reembolso aos accionistas e estes disseram que não estavam interessados. Confirmou ter recebido o email de 31 de Agosto de 2021 - junto com a contestação - no qual o autor confrontou-o com duas alternativas: a adjudicação das propostas aos accionistas para obter o reembolso do imposto ou a facturação de “um trabalho sobre uma reorganização”, ameaçando participar à Autoridade Tributária este plano fiscal, encetado pela B.... Acrescentou BB que “essa operação de restruturação nunca esteve em causa, nem estava a acontecer”, sendo sua cliente a sociedade B... e não os seus accionistas; falou com o autor que um dos accionistas da B... tinha em mente passar as suas acções para uma holding mas que esse trabalho não era feito por si mas por um outro Advogado. Repisou que no almoço, “não houve duas temáticas”. Quando foi para o almoço, “não levava nenhum assunto para encomendar; era uma acção de apresentação para estabelecermos uma forma de cooperação que, na sua ideia, era só unilateral; ter uma disponibilidade permanente do Dr. AA e em que condições seria, quando necessitasse”; “f alaram das possibilidades de negócio ou das situações em que eu poderia precisar do serviço, das condições quando precisasse do serviço”. “Não saíram do almoço com nenhuma temática sobre a B.... (…) Havia duas reorganizações a fazer, mas não tinha a ver com a B.... Eram restruturações do grupo da H... e do grupo C...”, estando esta ainda em estudo, e “nem para estas foi solicitada a intervenção” do autor. Os elementos que o autor pediu no próprio dia do almoço, a saber as declarações de IRS dos accionistas da B..., tinham como objectivo, em concreto, “saber qual a optimização fiscal que ia fazer relativamente ao reembolso do imposto sobre lucros; os elementos eram relacionados com os accionistas, particulares”. No dia 16/11/2020, os elementos que lhe foram pedidos são documentos dos particulares, não da B...; é apenas para apuramento dos lucros recebidos. A alusão à restruturação da detenção das participações da B... só surgiu no email de 31 de Agosto de 2021. Inquirido sobre a origem da ideia do autor de elaborar o estudo sobre a reorganização da sociedade B..., BB disse ter transmitido àquele que um dos accionistas da B... tinha em mente passar as suas acções para uma holding mas que esse trabalho não era feito por si, mas por um outro Advogado. Em 10/9/2021, o autor enviou-lhe um trabalho cuja facturação recebeu previamente, no dia 31 de Março de 2021. Recebido em 10/9/2021 o trabalho, não respondeu, acrescentando que o trabalho em causa não teve qualquer utilidade: “não é um trabalho da B..., uma reorganização da B...; quando muito é uma reorganização dos accionistas, das suas próprias detenções; não era utilizável por si”. Declarou que os emails enviados pelo autor reportam-se ao trabalho tendo em vista a optimização fiscal em prol dos accionistas da B... e não qualquer estudo sobre reorganização da estrutura societária. Confrontado com o email 23/12/2020 e com a alusão ao “outro projecto de restruturação que temos”, declarou BB que, nesta altura, só havia o serviço de optimização fiscal para os accionistas que o autor queria vender, justificando não ter dado atenção a essa menção pelo elevado número de emails enviados por este. Relativamente ao serviço de optimização fiscal/proposta de 23/11, referiu ter falado pessoalmente com os accionistas os quais não manifestaram interesse, facto que comunicou, em Março de 2021, ao autor. Em Abril, o autor insistiu - por emails e telefonemas - com essa proposta dirigida aos accionistas, questionando o motivo da recusa destes. Perante a insistência do autor e “para ver se ele se calava”, entregou-lhe o trabalho em Maio referente ao grupo C.... Prestado esse serviço e efectuado o respectivo pagamento, não respondeu a qualquer outra insistência do autor, por email, carta ou telefone. Considerando as versões antagónicas apresentadas pelas partes, assume particular relevância o teor dos emails trocados entre as mesmas e reportados ao período em causa. Lida a correspondência trocada entre autor e ré que se encontra junta aos autos verifica-se que não existe qualquer email prévio a 16 de Novembro de 2020, assumindo este particular relevância porquanto, nas declarações prestadas em audiência, ambos admitiram que no dia em que ocorreu o primeiro contacto presencial entre ambos, aquele, em momento posterior ao almoço, enviou, ao segundo, um email através do qual solicitou elementos. A este email de 16/11/2020, respondeu a ré, por email, enviado no próprio dia (às 23:02), com o seguinte teor “Estou a coligir a informação a que adicionarei a que agora solicita” [documento nº1 junto com a petição]. A documentação solicitada, nesse email, respeita aos accionistas e à distribuição dos lucros efectuada nos dois anos anteriores, ou seja, não respeita à estrutura societária da B..., como afirmado pelo legal representante da ré [o facto constante do ponto 11 dos factos provados não menciona a data na qual o autor introduziu a temática da eficiência fiscal para os accionistas, mas, apenas, a data na qual apresentou a proposta já elaborada, pelo que não obstaculiza que o pedido de elementos em 16/11 tivesse como propósito a elaboração dessa proposta]. Como refere o Tribunal a quo, a propósito do documento, “o próprio Autor afirmou ter avançado com uma proposta de eficiência fiscal (assunto distinto da reorganização da estrutura acionista da B...), tema que mereceu destaque nos vários emails remetidos à Ré, juntos com a p.i., sendo inequívoco o enérgico interesse do Autor no mesmo.”. Assim, salvo o devido respeito, a circunstância da ré, em 16/11/2020, aceitar o pedido de elementos e informar que se encontra a coligir os demais elementos solicitados, não permite, por si só, concluir que foi adjudicado ao autor a prestação do serviço relacionado com a reestruturação da sociedade B.... Contudo, a prova enquanto resultado da análise crítica e cotejada de todos os elementos, não se basta com a análise individualizada dos elementos de prova. Tendo presente os factos provados e não impugnados e analisado criticamente o teor dos emails juntos aos autos e trocados no dia 16/11/2020 - documentos juntos com a petição inicial -, e cotejando os mesmos com a demais prova, temos a seguinte realidade demonstrada no processo: “6. Após um primeiro contacto telefónico, o A. almoçou com o legal representante da R., a convite deste, em 16 de novembro de 2020, tendo sido por este informado que os accionistas de uma sociedade cliente, a Sociedade Comercial B..., S.A. (doravante B...), estariam a equacionar levar a cabo um trabalho de reorganização societária, carecendo de uma análise da perspectiva fiscal.”. 7. De acordo com as indicações recebidas, o A. não teria de tratar directamente com a cliente da R., mas apenas com a R., na pessoa do seu legal representante, pessoa que faria chegar ao primeiro todos os elementos necessários à realização do aludido serviço.”. “8. No seguimento de tal reunião e em consequência da mesma, o A., em 16-11-2020, enviou um email ao legal representante da R. com uma listagem de informações, documentos e outros elementos de que necessitava. “9. Nesse mesmo dia, o A. recebeu da R., através do seu legal representante, um email de resposta referindo “estou a coligir informação, a que adicionarei a que agora solicita”. “11. No dia 23-12-2020, o A. enviou ao representante legal da R. um novo email contendo uma proposta de serviços para os acionistas da referida B... para a realização de um trabalho relacionado com a identificação e implementação de uma oportunidade na área fiscal detetada pelo A. no decurso da análise dos elementos fornecidos para o estudo da reorganização encomendado pela R.”. Analisados, cronologicamente e à luz das regras da experiência comum e da lógica, os actos praticados pelas partes e reflectidos na matéria de facto provada acima transcrita em articulação com o teor dos emails trocados em 16/11/2020, entendemos que assiste razão ao recorrente quanto à imputada contradição e consequente remoção do ponto A) dos factos não provados. Vejamos. Na reunião de 16 de Novembro de 2020, caso tivesse ocorrido, unicamente, uma “conversa exploratória” relativamente aos objectivos de cada uma das partes numa hipotética relação profissional a estabelecer entre ambas, não se descortina qualquer justificação para o legal representante ter prestado informação, nesse momento, sobre clientes seus; ter disponibilizado ao autor documentos respeitantes à actividade da sua cliente B... (por exemplo, actas com distribuição de lucros) e, no próprio dia, ter diligenciado no sentido de obter a demais documentação solicitada por aquele. Repare-se que segundo declarou o Senhor Advogado BB, a proposta de eficiência fiscal era no interesse dos accionistas da B..., sendo cliente da ré a sociedade e não os seus accionistas, e não havia adjudicado este serviço ao autor, tanto mais que os accionistas estavam representados por outro Advogado e acompanhados por Consultor na área fiscal. Em segundo lugar, consta da factualidade provada e não impugnada que o Senhor Advogado BB informou o autor que estava a ser equacionado “um trabalho de reorganização societária, carecendo de uma análise da perspectiva fiscal.” [cfr. Ponto 6 dos factos provados], ou seja, trabalho distinto do ínsito na primeira parte do ponto 11 dos factos provados. E por referência a esse trabalho - e não ao trabalho mencionado na primeira parte do ponto 11 dos factos provados -, consta do ponto 7 dos factos provados que o legal representa da ré deu logo indicações quanto ao modo como o autor deveria interagir com a sociedade B.... Se estivesse em causa, apenas, a proposta de eficiência fiscal destinada aos accionistas da sociedade B..., qual a razão para ser acordado que o contacto entre o autor e a sociedade - e não dos accionistas - seria através da ré. Consta, ainda, da factualidade provada e não impugnada [segmento final do ponto 11 dos factos provados] que no dia 23-12-2020, o A. enviou ao representante legal da R. um novo email com “uma proposta de serviços para os accionistas da referida B... para a realização de um trabalho relacionado com a identificação e implementação de uma oportunidade na área fiscal detectada pelo A. no decurso da análise dos elementos fornecidos para o estudo da reorganização encomendado pela R.” [sublinhado e negrito nossos]. Nesse email [documento nº2 junto com a petição], contrariamente ao que sucede com os anteriores, o autor identificou no “assunto” “Propostas de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica na Área Fiscal”, constando do seu teor, entre o mais, que: “Conforme comentei, apenas para este trabalho deverá ser necessária uma proposta minha, e tal unicamente em virtude da necessidade ser eu a proceder à sua implementação (…) e ao subsequente acompanhamento até a sua concretização, não sendo naturalmente necessário fazer o mesmo para o outro projecto de restruturação que temos.”. [sublinhado e negrito nossos]. No email de 7 de Janeiro de 2021, o autor faz referência ao envio das propostas, no tema de “oportunidades” fiscais e esclarece que “para este trabalho” os accionistas não terão que pagar nada e “só cobraremos uma parte do que eles receberem, se receberem”. Nos emails [documento nº3 junto com a petição], enviados em 20 e 28 de Janeiro de 2021, o autor alude a duas temáticas: aos “elementos necessários para confirmar os pressupostos e finalizar o estudo” [corroborando a versão por este apresentada quanto aos documentos que necessitava para aferir se os pressupostos do estudo por si realizado tinham correspondência com a realidade, o mesmo sucedendo com a nota constante do próprio estudo, elaborado pelo autor, que os pressupostos nos quais assenta são os que derivam da informação que lhe foi disponibilizada], e “o tema das propostas”. No email [documento nº3 junto com a petição], enviado em 3 de Fevereiro de 2021, o autor questionou BB sobre o teor da certidão permanente referente à B... (enviada por email, no dia 2 de Fevereiro) que este lhe enviara e eventuais aumentos de capital/fusão/transmissão de quotas e ajustes no âmbito daquela sociedade. E no email de 11 de Fevereiro [documento nº3 junto com a petição], com o “assunto: Propostas de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica na Área Fiscal”, o autor escreveu, entre o mais: “Teve algum desenvolvimento deste tema ou qualquer dos outros pendentes?” [sublinhado e negrito nossos]. No email de 21 de Abril de 2021 [documento nº4 junto com a petição], o autor enviou as propostas referentes ao tema de optimização fiscal e um texto sugerido por si, para dirigir a cada acionista, e de cujo teor consta que se trata de “uma oportunidade que, em princípio poderá vir a permitir a obtenção (…) de um cash-in de montante significativo para os accionistas, na ordem dos €500 mil” e a urgência na realização do trabalho “antes da aprovação das contas relativas ao exercício de 2020 com vista a maximizar-se o seu efeito útil”. Referiu o Senhor Advogado BB que a contração do autor para prestar serviço no âmbito do grupo C... foi com o propósito de “o calar”. Contudo, prestado este serviço, BB deu conhecimento ao autor que “há mais trabalho” [ponto 16 dos factos provados] o que contraria o alegado propósito. Poder-se-á questionar se o propósito não era conseguir o desinteresse do autor quanto à sua pretensão dos honorários que se encontram em litigio nestes autos, realidade que é diversa da invocada pelo legal representante da ré. Aqui, acompanhamos o recorrente. Salvo o devido respeito, a ausência de resposta aos sucessivos emails enviados pelo Autor não constitui um comportamento não compatível com a adjudicação/contratação de um serviço, nas palavras do Tribunal a quo. Negando a ré a contratação do serviço, não pode deixar de causar alguma perplexidade a ausência de reacção aos emails enviados pelo Autor, mormente ao email que foi acompanhado do estudo por este elaborado; ao email que manifesta a intenção de elaborar a nota de honorários perante a não aceitação das suas propostas de eficácia fiscal, dirigidas aos accionistas da sociedade B...; e ao email que foi acompanhado da nota de honorários cobrados pela elaboração desse estudo. À luz das regras da experiência comum, da lógica e do senso comum, se uma sociedade, a exercer actividade lucrativa, receber um email a questionar o modo de resolução da questão pendente quanto à facturação do trabalho desenvolvido na elaboração de um estudo, não tendo sido por si solicitada a realização desse trabalho, a reacção, imediata, a tomar consiste na indagação da origem dessa facturação e a que trabalho se reportam os honorários cobrados. O que não sucedeu com a ré. Dito de outro modo, não sentiu necessidade de se informar qual a razão para o envio do estudo, bem como para a cobrança dos honorários pois, era do seu conhecimento. Aliás, o comportamento mantido pela Ré, ao longo da relação estabelecida entre si e o Autor, espelha isso mesmo. São vários os emails enviados pelo Autor, à Ré, com a alusão à proposta elaborada pelo autor e, simultaneamente, ao trabalho/estudo sobre a reorganização da B... (conforme já se explicou). Nenhum deles motivou qualquer pedido de esclarecimento por parte da Ré. Não pode merecer acolhimento a justificação apresentada pelo legal representante da Ré quando confrontado com essa menção, por várias ordens de razão. Em primeiro lugar, o legal representante da Ré é Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados desde 1982, e constituiu a sociedade demandada, pelo que não pode deixar de saber a relevância dos documentos e da sua leitura, atenta, por forma a tomar conhecimento do respectivo conteúdo e das expressões empregues pelo emitente. Em segundo lugar, não se trata de um email enviado pelo Autor com a referência “uma proposta minha” por contraposição “ao outro projeto de reestruturação que temos” (cfr. email de 23/12/2020, junto com a petição como doc. nº2), mas de vários emails (cfr. emails acima enunciados). Como é manifesto, ainda que a Ré pudesse fazer uma leitura menos atenta de um email, já não se concebe que o faça relativamente a vários emails oriundos do mesmo emitente. Importa ter presente que um dos emails é precisamente o enviado pelo Autor em 23/12/2020, ou seja, anterior a Janeiro de 2021, data a partir da qual a Ré invoca o incómodo provocado pela insistência daquele. Pelo que vimos expondo, também não acompanhamos o Tribunal a quo na sua conclusão que “da leitura atenta dos documentos juntos aos autos por ambas as partes, referentes às comunicações eletrónicas encetadas entre as mesmas, não resulta a pretensa contratação dos serviços inerentes aos honorários reclamados nos presentes autos (relativos a uma reorganização da detenção do capital social da B...).”. Repisa-se: o Tribunal considerou demostrado, no segmento final do ponto 11, que o estudo da reorganização foi encomendado pela Ré, sendo que, nessa data, não era objecto de negociações/conversa a reorganização de qualquer outra sociedade além da B.... Aduz a recorrida que no ponto 11 dos factos provados, o Tribunal a quo limitou-se “a transcrever parte de um email enviado pelo próprio Autor, e o Tribunal explicou de forma cristalina que tal transcrição não significa aceitação, adjudicação ou contratação”, acrescentando que «a referência, em discurso indireto, à expressão “estudo da reorganização encomendado pela R.” não é um facto autónomo provado, é mera reprodução textual do que o Autor escreveu no seu email, e como tal foi tratada pelo Tribunal”. Salvo o devido respeito, os documentos constituem meios de prova e não factos, pelo que a matéria de facto provada deve integrar os factos demonstrados pelos meios de prova, entre os quais os documentos, e não estes. Por outro lado, lido o email de 23/12/2020, enviado pelo Autor, à Ré, não se encontra, no seu texto, qualquer referência ao modo como aquele detectou a oportunidade de implementar a optimização fiscal, bem como a localização temporal desse facto. Consequentemente, o ponto 11 não consiste na mera transcrição do texto do email enviado no dia 23/12/2020. Por último, não vislumbramos diferença no procedimento do Autor e da Ré no acordo quanto à realização do trabalho mencionado nos pontos 14 e 15 e do estudo de reorganização. Em ambas as situações, não existe formalização em documento, nem existe acordo prévio quanto aos honorários a fixar pelo trabalho desenvolvido, pelo que também aqui não acompanhamos o Tribunal a quo. Pelo exposto, impõe-se a remoção do ponto A) dos factos não provados, não se descortinando qualquer utilidade na sua inserção nos factos provados porquanto, aos presentes autos interessa, apenas, apurar o que sucedeu relativamente ao estudo de reorganização que motivou a cobrança dos honorários objecto destes autos e não a qualquer outro eventual trabalho executado pelo Autor, a pedido da Ré. Questão O recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, insurge-se contra a decisão proferida quanto à matéria de facto por referência aos factos ínsitos nos pontos A) [“O A. foi contactado pelo legal representante da R. - Dr. BB - para prestar alguns serviços, na área do direito fiscal, à segunda.”], “[A R., através do seu legal representante, solicitou ao A. a elaboração de um estudo do enquadramento jurídico-fiscal das operações equacionadas no âmbito de uma eventual reorganização da estrutura de detenção das participações na referida B..., identificando desde logo os riscos associados e procedendo a uma análise crítica de cenários alternativos a tal operação.”] e [“E uma vez concluído tal serviço, o A. apresentaria o trabalho à R., acompanhado da respetiva nota de honorários para pagamento.”], da matéria de facto não provada, pugnando pela transferência dos mesmos para a matéria de facto provada [conclusões IV, VI, VIII, IX e X]. No corpo das alegações, impugna, ainda, a decisão proferida quanto à matéria de facto por referência aos factos vertidos nos pontos G), H) J) e K) na matéria de facto não provada. Fundamenta a impugnação, invocando: desvalorização do email de 16/11/2020 (documento nº1 junto com a petição inicial) e da resposta (documento nº1 junto com a petição inicial) que o mesmo mereceu e que constitui um “acto concludente de consensualização do serviço” pois, caso não tivesse sido acordada a prestação de um serviço, “a resposta lógica e expectável seria de estranheza ou de recusa, e não de colaboração activa”; o Tribunal a quo c onsiderou “inverosímil” a contratação informal do serviço referente à sociedade B..., mas não usou de igual critério ao considerar provado o serviço ao grupo C..., solicitado por email, prestado no dia seguinte, facturado e pago, de forma simples e informal, “viol[ou] as regras da experiência comum, ao não valorar o modus operandi informal estabelecido entre as partes”, o qual se mostra “baseado na confiança e na informalidade, o que é perfeitamente comum em relações profissionais entre advogados” [cfr. Ponto 3, fls. 10 do corpo das alegações]; O Tribunal a quo desvalorizou a prova testemunhal que não se limitou a confirmar a especialização do autor, tendo explicitado a razão da tese da ré ser tecnicamente inverosímil e contrária à lógica de qualquer profissional da área; O Tribunal a quo “inverteu a ordem lógica dos acontecimentos, num erro de raciocínio que viciou o seu julgamento, ao sugerir que o pedido de elementos se destinava à proposta de 23/12/2020", quando esta foi uma oportunidade “detectada pelo A. no decurso da análise dos elementos fornecidos para o estudo da reorganização encomendado pela R.”, facto este que consta do ponto 9 da matéria de facto provada; o Tribunal a quo ignorou “a prova documental constante dos autos, nomeadamente o documento nº6 junto com a contestação, elaborado pelo autor e do qual pode ler-se: “A informação disponibilizada até à data não permite concluir se (…) a B... levou a cabo qualquer operação de aumento de capital (...), informação susceptível de alterar as conclusões elencadas” [corpo das alegações: ponto B, pág.14]; O Tribunal a quo desvalorizou as declarações de parte prestadas pelo autor considerando-as “genéricas”, sem atentar que o enquadramento de um trabalho como o que estava em causa é, em si mesmo, simples e genérico e interpretou o silêncio e a demora da ré em facultar os documentos como “ausência de interesse”, quando a ausência de resposta aos emails do autor e a negação da contratação do serviço indiciam má-fé e tentativa de evitar o pagamento do serviço prestado. No corpo das alegações, impugna, ainda, a decisão proferida quanto à matéria de facto por referência aos factos vertidos nos pontos G), H) J) e K) na matéria de facto não provada. Dispõe o nº1 do artigo 639º do Código de Processo Civil que “o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”. Nos termos do artigo 640º, n.º 1, do Código de Processo Civil, “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de factos que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”. Dispõe o n.º 2 do artigo 640º do Código de Processo Civil,, do Código de Processo Civil, ”No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3. […]”. De harmonia com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 12/2023, publicado no DR 220, 1ª série, de 14 de Novembro de 2023), «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa». Pode ler-se, na fundamentação - que permitimo-nos respeitosamente transcrever - do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência citado: «Da articulação dos vários elementos interpretativos, com cabimento na letra da lei, resulta que em termos de ónus a cumprir pelo recorrente quando pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sempre terá de ser alegada e levada para as conclusões, a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, na definição do objeto do recurso. Quando aos dois outros itens, caso da decisão alternativa proposta, não podendo deixar de ser vertida no corpo das alegações, se o for de forma inequívoca, isto é, de maneira a que não haja dúvidas quanto ao seu sentido, para não ser só exercido cabalmente o contraditório, mas também apreendidos em termos claros pelo julgador, chamando à colação os princípios da proporcionalidade e razoabilidade instrumentais em relação a cada situação concreta, a sua não inclusão nas conclusões não determina a rejeição do recurso, conforme o n.º 1, alínea c) do artigo 640[…]. Em síntese, decorre do artigo 640, n.º 1, que sobre o impugnante impende o dever de especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera julgados de modo incorreto, os concretos meios de probatórios constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizado, que imponham decisão diversa da recorrida, bem como aludir a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Tais exigências, traduzidas num ónus tripartido sobre o recorrente, estribam-se nos princípios da cooperação, adequação, ónus de alegação e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efetivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo rigoroso, mas sem deixar de ter em vista a adequada proporcionalidade e razoabilidade, de modo a que não seja sacrificado um direito das partes em função de um rigorismo formal, desconsiderando aspetos substanciais das alegações, numa prevalência da formalidade sobre a substância que se pretende arredada.». Ensina António Abrantes Geraldes que o sistema actual de apelação que envolva a impugnação sobre a matéria de facto exige ao impugnante, o seguinte: Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; O recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exactidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considera oportunos; (…) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos e pendor genérico e inconsequente;…”. Transpondo tais princípios para o caso dos autos, o recorrente impugnou a decisão proferida quanto à matéria de facto por referência à factualidade vertida nos pontos A), B), C), G), H) J) e K) da matéria de facto não provada. Lidas as conclusões, constata-se que das mesmas não consta qualquer referência aos pontos G), H) J) e K) da matéria de facto não provada, o que impõe a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, nesta parte. No que tange aos factos vertidos nos pontos A), B) e C), dos factos não provados, o recorrente pretende a sua transferência para os factos provados com fundamento, entre o mais, na “desvalorização da prova testemunhal”. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a qu o (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentando as razões objectivas pelas quais se pode verificar que a mesma foi incorrectamente realizada, não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida [8]. Lida a peça recursiva, facilmente se constata que o recorrente não especificou qual ou quais os depoimentos prestados que impõem decisão diversa da recorrida, nem indicou qualquer passagem ou segmento da gravação dos depoimentos, nem a análise crítica desses meios de prova e dos considerados pelo Tribunal a quo que demonstrem o alegado erro na apreciação da prova. Pese embora o não cumprimento do ónus imposto na alínea b) do nº1 e na alínea a) do nº2 do artigo 640º do CPC, o recorrente indica outros meios de prova - nomeadamente o documento nº6 junto pela ré com a contestação e os emails trocados entre si e a ré, no dia 16/11/2020 -, explicando as razões pelas quais entende que os mesmos permitem a demonstração dos factos impugnados. Importa, assim, apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto por referência aos pontos B) e C) da matéria de facto não provada [mostrando-se prejudicada a apreciação da impugnação por referência ao ponto A), atenta a decisão proferida quanto à 2ª Questão] e decidir se assiste razão ao recorrente. Das considerações acima enunciadas e da leitura dos factos provados e não provados, entende este Tribunal que assiste razão ao recorrente quanto aos pontos B) [“A R., através do seu legal representante, solicitou ao A. a elaboração de um estudo do enquadramento jurídico-fiscal das operações equacionadas no âmbito de uma eventual reorganização da estrutura de detenção das participações na referida B..., identificando desde logo os riscos associados e procedendo a uma análise crítica de cenários alternativos a tal operação.”] e C) [“E uma vez concluído tal serviço, o A. apresentaria o trabalho à R., acompanhado da respetiva nota de honorários para pagamento.”] dos factos não provados, acrescentando-se, ainda, que o conteúdo do referido ponto B) é manifestamente incompatível com o segmento final do ponto 11 da matéria de facto provada. Assim, atenta a apreciação da prova acima exposta, proceder-se-á à eliminação de ambos os pontos da matéria de facto não provada e à transferência dos factos aí vertidos para a matéria de facto provada. No que tange ao ponto B), essa transferência será efectuada mediante alteração, por aditamento, do ponto 11 da matéria de facto provada, uma vez que deste já consta que o estudo foi encomendado pela Ré. Por último, importa referir o seguinte. O ponto E) dos factos provados contém um facto conclusivo. Constitui questão de direito saber se existe declaração, tácita, do Autor do pedido efectuado pela Ré, a aferir com base na interpretação dos comportamentos descritos na factualidade provada (no caso, em particular dos factos vertidos nos pontos 7, 8, 9, 10, 11, 19, 20, 23 e 24). Considerando que a inclusão nos fundamentos de facto de matéria conclusiva deve enquadrar-se na alínea c) do nº 2 do artigo 662º, do CPC, considerando-se uma deficiência na decisão da matéria de facto, oficiosamente cognoscível e suprível em segunda instância, há que, ao abrigo daquele mesmo preceito, alterar a matéria de facto da sentença, dela retirando aquela alínea. Pelo exposto, julga-se procedente a impugnação da decisão da matéria de facto e, em consequência decide-se: eliminar os pontos B), C) e E) dos factos não provados; _alterar o ponto 11 dos factos provados, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: No dia 23-12-2020, o A. enviou ao representante legal da R. um novo email contendo uma proposta de serviços para os accionistas da referida B... para a realização de um trabalho relacionado com a identificação e implementação de uma oportunidade na área fiscal, detectada pelo A., no decurso da análise dos elementos fornecidos pela Ré, para elaboração do estudo que pela mesma já havia sido solicitado, em 16/11/2020, da reorganização da estrutura de detenção das participações na sociedade B.... aditar à matéria de facto provada o ponto 11. A, com o seguinte teor: Foi estipulado entre Autor e Ré que uma vez concluído o trabalho referido no segmento final do ponto anterior, seria apresentado a esta, acompanhado da respectiva nota de honorários para pagamento. Questão Pretende o autor/reclamante que a ré seja condenada a pagar-lhe os serviços por si prestados na área do direito fiscal, no valor constante da Nota de Honorários que se encontra junta com a petição (documento nº10) e que ainda não se mostra pago. Não suscitou qualquer divergência o enquadramento da relação material controvertida no contrato de prestação de serviços, previsto e regulado nos artigos 1154.º a 1156.º do CC, nem quanto à circunstância de que são-lhe aplicáveis as disposições sobre o mandato “com as necessárias adaptações” (por se tratar de uma modalidade “do contrato de prestação de serviço que a lei não regule especialmente”-cf. artigo 1156.º). A outorga de contrato de prestação de serviços sob a forma verbal revela-se perfeitamente válida, não sendo exigível, para a sua validade, a observância da forma escrita - cf. artigos 209º e 1154º, ambos do Cód. Civil. Vejamos, então, se entre Autor e Ré foi celebrado um contrato tendo por objecto o estudo da reorganização da estrutura de detenção das participações na sociedade B.... O contrato consiste no acordo formado por duas ou mais declarações de vontade (proposta, de um lado; aceitação, do outro) que produzem para as partes efeitos jurídicos conformes ao significado do acordo obtido. A proposta consiste na declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se ele vier a concretizar-se. Da aceitação da proposta resulta o contrato. A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada - art. 224º, nº 1, do CCivil. A declaração de aceitação pode ser expressa ou tácita. É expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam (artigo 217º, nº1, do C.C). A declaração tácita é aferida por via interpretativa, com recurso aos critérios mencionados no artº 236º do Código Civil, no seu nº1 que dispõe: “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.”. “A presença, sempre viável, de declarações tácitas não deve conduzir a uma hipertrofia da vontade. Há, assim, de combater uma tendência sempre presente para explicar fenómenos jurídicos questionáveis com recurso a declarações tácitas: só é legítimo descobrir declarações negociais, ainda que tácitas, quando haja verdadeira vontade, dirigida aos efeitos e minimamente exteriorizada, ainda que de modo indireto.” Os comportamentos que podem servir de suporte à declaração negocial tácita devem constar da decisão da matéria de facto por forma a permitir, no momento subsequente, apreciar e decidir a questão de direito que consiste em saber se tais comportamentos são susceptíveis, ou não, de integrar uma declaração negocial tácita. Nas palavras de Mota Pinto, estamos, perante uma declaração tácita “quando do seu conteúdo directo se infere um outro, isto é, quando se destina a um certo fim, mas implica e torna cognoscível, a latere, um autorregulamento sobre outro ponto - em via oblíqua, imediata, lateral.”. Ensina o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 09-07-2014: Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se infere. Na declaração tácita, entre os factos concludentes e a declaração há um nexo de presunção, juridicamente lógico-dedutivo. A declaração não é formada pelos factos concludentes, deduz-se deles. Esta presunção, na declaração tácita propriamente dita, é judicial, sendo-lhe aplicável todo o respetivo regime legal: cabe ao juiz apurar se, de certo comportamento, se pode deduzir, de modo indireto, mas com toda a probabilidade, certa vontade negocial.”. Revertendo aos presentes autos, consta da factualidade provada que o Autor e Ré dedicam-se profissionalmente à prestação de serviços jurídicos e de advocacia. O A. exerce a sua actividade profissional como consultor e advogado na área do direito fiscal. Em meados de novembro de 2020, o A. foi contactado pelo legal representante da R. - Dr. BB - para discutirem a possibilidade de o primeiro prestar alguns serviços, na área do direito fiscal, à segunda. Após um primeiro contacto telefónico, o A. reuniu com o legal representante da R., em 16 de novembro de 2020, tendo sido por este informado que os accionistas de uma sociedade cliente, a Sociedade Comercial B..., estavam a equacionar levar a cabo um trabalho de reorganização societária, carecendo de uma análise da perspectiva fiscal. Nessa data, a Ré solicitou ao Autor um estudo sobre a reorganização da estrutura de detenção das participações na sociedade B... e disponibilizou-lhe elementos para esse efeito (cfr. Ponto 11 dos factos provados). De acordo com as indicações recebidas, o A. não teria de tratar directamente com a cliente da R., mas apenas com a R., na pessoa do seu legal representante, pessoa que faria chegar ao primeiro todos os elementos necessários à realização do aludido serviço. O Autor enviou vários emails ao legal representante da R. a insistir pela entrega dos elementos em falta para aferir os pressupostos nos quais elaborou o estudo. No dia 31-08-2021, o A. informou a R. que se os trabalhos por si propostos a favor da B..., ao nível da identificação de áreas de oportunidade não avançassem, iria proceder à emissão de uma nota de honorários relativa ao estudo de reestruturação da estrutura de detenção de participações na sociedade Comercial B..., S.A.. (ponto 23 dos factos provados) e no dia 10-09-2021, o A. enviou à R. um documento denominado “Reorganização de estrutura de detenção de participação social no capital da B...”, com a data aposta de 20-03-2021, e uma nota de honorários no valor de 9.750,00 €, acrescido de IVA (+2.242,50 €) e sujeito a retenção na fonte à taxa de 25% (2.437,50 €), com data limite de pagamento no prazo de 10 dias úteis. Sendo esta a conduta do Autor, entende este Tribunal que não existe qualquer fundamento para duvidar do significado que dos factos se depreende. De tais comportamentos - recepção dos documentos para análise com vista à elaboração do estudo; solicitação de mais elementos para efeitos de elaboração do estudo; insistência pelo envio dos elementos que entendia pertinentes para finalizar o trabalho com averiguação prévia dos pressupostos que tomou em consideração; e envio do estudo - pode-se afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o Autor pretendeu, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se infere. Nos termos do nº2 do artigo 1158º do Código Civil, “Se o mandato for oneroso, a medida de retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e de outros, por juízes de equidade”. Sobre a fixação de honorários, dispõe o art.º 105º, nº 1, do EOA que “Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.”, estipulando no nº 2 que “Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.”. Decorre do preceito que não assumido os honorários a forma de retribuição fixa por acordo entre advogado e cliente, o primeiro deve apresentar ao segundo a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. De harmonia com o disposto no nº3 do artigo 105º do EOA, “[n]a fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.”. Estabelece o art.º 2º do Regulamento dos Laudos de Honorários, emitido pela Ordem dos Advogados no âmbito do poder regulamentar que lhe é conferido pelo art.º 43º, nº 1, al. i) do EOA que “o laudo de honorários constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelos advogados, tendo em atenção as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, a demais legislação aplicável e o presente regulamento”. O “laudo sobre honorários” emitido pela Ordem dos Advogados, “constitui parecer técnico” (artigo 2º, do Regulamento dos Laudos de Honorários, anexo ao Regulamento n.º 40/2005, de 29.4.2005),”destinado a esclarecer o julgador e que, como tal, se encontra sujeito à sua livre apreciação (v., neste sentido, entre muitos outros, o Acórdão do STJ de 20/1/2010, proc. 2173/06.0TVPRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt).”. Consta da matéria de facto provada que o serviço atinente à reorganização de estrutura de detenção de participação social no capital da B... junto aos autos carece de experiência e elevado grau de especialização técnico-jurídica no domínio societário e fiscal, compatível com um retribuição de 5.250,00€, acrescido de IVA à taxa legal (ponto 25). Este facto foi considerado assente com base no Laudo de Honorários, junto por ofício de 7/1/2025. Concluiu a Ordem dos Advogados “não conceder laudo pelo valor peticionado de 9.750,00€, mas já seria de conceder-se se o valor pretendido fosse de 5.250,00, acrescido de IVA à taxa legal.” Considerando a escassez da factualidade provada pertinente para a fixação dos honorários, a inexistência de qualquer facto relevante que imponha quantitativo diverso do indicado no Laudo, conclui-se ser adequada a fixação dos honorários no montante de €5.250,00, acrescido de IVA à taxa legal. Resulta da matéria de facto provada que no dia 10-09-2021, o A. enviou à R. a nota de honorários no valor de 9.750,00 €, acrescido de IVA (+2.242,50 €) e sujeito a retenção na fonte à taxa de 25% (2.437,50 €), com data limite de pagamento no prazo de 10 dias úteis. Não se encontra demonstrado o pagamento de qualquer quantia. A mora constitui o devedor na obrigação de indemnizar o credor, correspondendo tal indemnização aos juros legais - art.ºs 804º, nº 1, 805º, nº 1, 806º, nºs 1 e 2, 559º, todos do Código Civil. Assim, ao Autor assiste o direito dos juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento. “Quanto ao momento da constituição em mora, a jurisprudência tem entendido que no tocante aos créditos emergentes de honorários de advogado não tem aplicação o nº 3 do art.º 805º do CC, porque com a apresentação da nota de honorários o crédito de honorários se torna líquido.”. Considerando a data da apresentação dos honorários e o prazo de dez dias concedido pelo Autor, a Ré constituiu-se em mora no dia 30 de Setembro de 2021. Questão Face à decisão proferida na anterior decisão, mostra-se prejudicada a apreciação da pretensão do Autor com fundamento no enriquecimento sem causa. Procede, assim, parcialmente o recurso interposto pelo Autor, pelo que se impõe a revogação da sentença recorrida. Custas Sendo parcialmente procedente a pretensão recursória, a responsabilidade pelas custas da acção e do recurso são da responsabilidade de ambas as partes, na exacta medida do respectivo decaimento (artigo 527.º, n.ºs1 e 2, do Código de Processo Civil). V_Decisão Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor e, consequentemente, decide-se: revogar parcialmente a sentença; condenar a Ré/Recorrida a pagar, ao Autor, a quantia de €5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta euros), acrescida de IVA à taxa legal e, ainda, dos juros de mora, vencidos desde 30 de Setembro de 2021 e vincendos, até integral pagamento, contados à taxa legal. No mais, confirmar o decidido na sentença recorrida. Custas da acção e do recurso a cargo de ambas as partes, na exacta proporção do respectivo decaimento (artigo 527.º, n.ºs1 e 2, do Código de Processo Civil). Sumário: Porto, 26/10/2026. Anabela Morais Fátima Andrade Teresa Fonseca [1] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 4ª edição, Almedina, 2021, págs. 736 e 737. [2] José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 2012, p. 151. do Supremo Tribunal de Justiça de 14/4/2021, proferido no processo n.º 3167/17.5T8LSB.L1.S1, acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f78a35774ba29550802586b7003a68e2?OpenDocument. [4] Acórdão de 20/6/2016, proferido por este Tribunal, no Processo nº 2050/14.0T8PRT.P1, acessível em www.dgsi.pt. Veja-se, ainda, o Acórdão de 6/5/2024, proferido por este Tribunal e acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/1518-2024-877871575. [5] Entendimento que foi sufragado pelo Tribunal a quo no despacho proferido em 18/4/2026. [6] Consta dos pontos 8 e 9 dos factos provados: No seguimento de tal reunião e em consequência da mesma, o A., em 16-11-2020, enviou um email ao legal representante da R. com uma listagem de informações, documentos e outros elementos de que necessitava. Nesse mesmo dia, o A. recebeu da R., através do seu legal representante, um email de resposta referindo “estou a coligir informação, a que adicionarei a que agora solicita”. [7] António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª ed. actualizada, Almedina, 2022, págs. 197 e 198. de 19/12/2023, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no processo nº 1526/22.0T8VRL.G1, acessível em www.dgsi.pt. [9] Sobre a questão, decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 17/3/2014, proferido no processo nº 3785/11.5TBVFR.P1, acessível em www.dgsi.pt, foi decidido: “I _Pretende-se que o advogado apresente um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, localizando-as no processo e tratando-se de depoimentos a respectiva passagem e, em segundo lugar, produza uma análise crítica relativa a essas provas, mostrando minimamente por que razão se «impunha» a formação de uma convicção no sentido pretendido pelo recorrente. A razão pela qual se afirma que o advogado deve produzir uma análise crítica é esta: indicar apenas os meios probatórios, isto é, o depoimento da testemunha A ou B, ou o documento C ou D, é reproduzir apenas o que consta do processo, pelo que nada se acrescenta ao que já existe nos autos, nem se mostra a razão pela qual se «impunha decisão… diversa da recorrida»”. [10] António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português - Parte Geral, Vol. I, 4ª edição - reformulada e actualizada, Almedina, 2021, pág.286. [11] Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,3ª edição actualizada, Coimbra Editora, 1994, pág.425. [12] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/07/2014, proferido no processo nº 299709/11.0YIPRT.L1S,acessível em www.dgsi.pt. [13] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/7/2018, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:701.14.6TVLSB.L1.S1.45?search=Gggnzut8fxuX3I54htc. [14] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30/6/2020, proferido no processo nº 12197/18.9YIPRT.L1-7, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4402de76e31fc05980258a40003cda50?OpenDocumen, e jurisprudência aí citada.