57304/14.6YIPRT.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Os juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria para conhecer da responsabilidade por dívidas a serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS pela prestação de serviços hospitalares decorrentes de acidente de trabalho.

Acordam, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:

I. O Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, intentou Processo de Injunção contra AA, Ldª.

Tendo a Requerida deduzido Oposição, veio o processo a ser distribuído ao Tribunal indicado pelo Requerente.

Por Despacho de 23/06/2015, com a ref.ª 78498731, foi decidido o seguinte:

“Nos presentes autos o autor Centro Hospitalar de Setúbal, EPE vem peticionar o pagamento dos serviços de assistência hospitalar prestados a BB na sequência de lesões por esta sofridas enquanto prestava trabalho sob as ordens e direção da ré, AA, Lda., sendo que tal acidente não se encontra coberto por apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho.

Da factualidade alegada conclui-se, assim, que a causa da assistência constituirá um acidente de trabalho.

Relativamente às questões emergentes da relação laboral é em regra competente o tribunal do trabalho, sendo concretamente competente em matéria cível para decidir das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergente s da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidente s de trabalho ou doenças profissionais – art. 126.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 62/2013, de 26.08.

Por outro lado prevê o art. 154.º do C.P.T (Código de Processo de Trabalho), previsto na Secção intitulada «Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho», prevê no n.º 1 que “O processo destinado à efectivação de direitos conexos com acidente de trabalho sofrido por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao processo resultante do acidente, se o houver.”, sendo certo que a circunstância de haver ou não haver processo não poderá naturalmente constituir critério para delimitação da competência material do tribunal.

Por isso, atenta a factualidade alegada pelo autor e que constitui a causa de pedir, afigura-se indubitável que esta secção cível da instância local carece de competência material para a presente causa, sendo a mesma da competência da secção do trabalho da instância central, questão essa que já foi debatida em sede de articulados, encontrando-se acautelado o contraditório.

A incompetência absoluta em razão da matéria constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo e determina a absolvição da ré da instância (artigos 96º, 97º, 98º, 99º, n.º 1, 576º, n.º 2, 577º, alínea a), e 578º, todos do C.P.C.).

Em face do exposto, declaro esta secção cível da instância local incompetente em razão da matéria para os termos da presente acção e, em consequência, absolvo a ré da instância.”

Inconformada com tal decisão, veio a Requerente interpor recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões:

A) .- A sentença sob impugnação, e que considerou o Tribunal Cível incompetente em razão da matéria para apreciação da causa, não perspectivou todo o enquadramento jurídico aplicável à situação dos autos

B) .- Não tendo em consideração o regime jurídico especial actualmente aplicável à cobrança das dívidas por assistência hospitalar prestada por entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde constante Decreto-Lei nº 218/99 de 15 de Junho na redacção do Dec.-Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro.

C) .-Na sequencia da alteração introduzida pelo Dec.-Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, o Dec.-Lei 218/99 veio consagrar o princípio de que as instituições hospitalares, ao prestarem cuidados de saúde, o fazem ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.

D) .- E concomitantemente consagrou a aplicação do regime da injunção à cobrança das dívidas por assistência hospitalar.

E) .- Regime que se aplica às dívidas originadas por assistência prestada na sequencia de acidente de trabalho.

F) .- De acordo com tal regime, em caso de oposição ou frustração de notificação o processo é remetido à distribuição para o Tribunal competente indicado pelo requerente no requerimento de injunção no caso dos autos a Instancia Local Secção Cível da Comarca de Setúbal.

G) .- Que proferiu a sentença recorrida a declarar-se incompetente, considerando que a competência para julgar a causa seria do Tribunal do Trabalho.

H) .- Sucede que da consagração legal das prestações de saúde se considerem feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços decorre que a obrigação de pagamento da assistência hospitalar prestada decorre de responsabilidade contratual emergente de tal contrato .

I) .- O mesmo sucedendo quando os tratamentos tenham sido motivados por acidente de trabalho.

J) .- É que o direito da entidade do SNS prestadora de serviços não se radica na responsabilidade extracontratual, mas sim no contrato de prestação de serviços.

L) .- À responsabilidade contratual associa-se a responsabilidade aquiliana enquanto facto desencadeador daquela responsabilidade, sendo a fonte da obrigação a relação contratual.

M) .- Uma vez que a relação fundamental emerge de um contrato de prestação de serviços, a competência em razão da matéria deve ser aferida em função da dessa relação e não dos factos conexos que originaram a prestação da assistência.

N) .- Assim sendo não pode deixar de ser competente em razão da matéria o tribunal cível para julgamento da oposição.

O) .- A tal não obstando , como no caso dos autos, que os factos conexos que determinaram a assistência e deduzidos na oposição, possam enquadrar matéria de jurisdição laboral, pois vigora na jurisdição cível o princípio da extensão de competência que dimana dos artºs 91º e 92º do Cod. Proc. Civil;

P) .- Princípio que se justifica pela necessidade de conferir ao tribunal poderes para resolver as questões à margem do objecto próprio da acção que se lhe colocam, para poder decidir do mérito da causa cuja competência lhe está atribuída.

Q) .- Há, pois, que concluir pela competência do Tribunal cível, definida em função da causa de pedir da acção – contrato de prestação de serviços, não obstante se ter de apreciar matéria relacionada com questões de ordem laboral.

R) .- Conclusão que não é prejudicada pelo artº 154º do Cod. Proc. Trabalho que, face ao regime especial do Dec.-Lei 218/99 se encontra derrogado, não sendo de excluir, por inexistência de revogação expressa, a possibilidade de coexistência dos dois regimes e a opção por cada um deles por parte das instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde

S) .- Ao decidir como decidiu a sentença recorrida violou as normas de competência em razão da matéria constantes dos artºs 40º e 130º nº 1 a) com referencia ao artº 117º nº 1 a) e nº 1 al. a) do artº 126º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto ( Lei Orgânica do Sistema Judiciário)

T) .- O Centro Hospitalar requerente é uma instituição hospitalar integrada na Serviço Nacional de Saúde, e a acção tem por objecto a cobrança de dívida por cuidados de saúde prestados ( artº 1º Dec.-Lei 218/99) pelo que nos termos doartº 24º do Dec.-Lei 34/2008 de 26 de Fevereiro o A. está isento do pagamento de custas;

U) .- Porque delas está isento, deve a decisão ser, nessa matéria objecto de reforma declarando-se o Centro Hospitalar de Setúbal EPE isento de custas.

V) .- Deve pois ser dado provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida, prosseguindo os autos os seus normais termos … .”

Cumpre decidir.

II. .Nos termos do disposto nos art.ºs 635º, n.º 4, e 639º, n.º 1, ambos do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do art.º 608º do mesmo Código.

A questão a decidir resume-se, pois, a saber qual o Tribunal competente para conhecer do objecto do presente litígio.

Nos termos do art.º 1º do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 64-B/2011, que “estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados” (n.º1 do preceito), “a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções” (n.º2 do preceito).

Devendo, o requerimento de injunção … conter na exposição sucinta dos factos os seguintes elementos:

a) O nome do assistido;

b) Causa da assistência;

c) …;

d) No caso de acidente de trabalho, nome do empregador e número da apólice seguro, quando haja;

…. (n.º3 do preceito).

Cabendo ao demandado, nos termos do art.º 5º do mesmo Decreto-Lei nº 218/99, o ónus da prova de que não é responsável pelo pagamento dos danos resultantes do acidente de que adveio a necessidade de prestação de cuidados de saúde (vide neste sentido o Acórdão do S.T.J. de 15/10/2013, proferido no Processo n.º 1328/11.4TBVFR).

Face ao disposto no Regime dos Procedimentos a que se refere o art.º 1º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, “considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro” (art.º 7º).

Devendo o requerimento de injunção, ser apresentado por via do sistema informático CITIUS (art.º 5º, n.º 1 da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março), ou, se apresentado em papel, na secretaria judicial competente de acordo com o art.º 8º do Regime de Procedimentos acima aludido (art.º 5º, n.º 3 da Portaria n.º 220-A/2008), sendo que “no caso de existirem tribunais de competência especializada ou de competência específica, a apresentação do requerimento na secretaria deve respeitar as respectivas regras de competência” (art.º 8º, n.º2 do Regime dos Procedimentos).

Deduzida Oposição à Injunção, o processo é remetido à distribuição (art.º 16º, n.º1, do Regime dos Procedimentos), para o Tribunal indicado como competente pelo Requerente, nos termos do art.º 10º, n.º1, alínea l) do Regime dos Procedimentos, seguindo-se, após a distribuição, com as devidas adaptações, o regime da acção declarativa estatuído nos art.º 3º e 4º do Regime dos Procedimentos.

Definindo a competência das Secções de Trabalho, estipula o art.º 126º da LOSJ, que tais Secções, têm competência cível, quanto às seguintes matérias:

a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que não revistam natureza administrativa;

b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;

c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;

e) Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho.

Por sua vez, o art.º 154º do Código de Processo do Trabalho, estabelece um “Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho”, nos seguintes termos:

1- O processo destinado à efectivação de direitos conexos com acidente de trabalho sofrido por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao processo resultante do acidente, se o houver.

2- As decisões transitadas em julgado que tenham por objecto a qualificação do sinistro como acidente de trabalho ou a determinação da entidade responsável têm valor de caso julgado para estes processos.”

Feito este enquadramento o que dizer sobre a questão objecto do presente recurso?

Embora a prestação de cuidados de saúde pelas Instituições e Serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, seja efectuada ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, a cobrança da dívida ao SNS tem sempre subjacente a causa do sinistro que deu origem à prestação dos cuidados de saúde ao sinistrado.

E, se no caso da instauração de Processo de Injunção, que corre no Balcão Nacional de Injunções, tal matéria é quase irrelevante, deduzida Oposição à Injunção, o thema decidendum relevante, na maioria das situações, como a em apreço, por via da inversão do ónus da prova quanto à responsabilidade pelo pagamento dos danos resultantes do sinistro, consagrada no art.º 5º da Lei 218/99, não é o da apreciação da dívida reclamada quanto aos cuidados de saúde prestados no âmbito do aludido contrato de prestação de serviços, mas o da causa do sinistro e da atinente responsabilidade aquiliana, que se repercutem, havendo contrato de seguro, na transferência da responsabilidade pelo pagamento dos danos advenientes do sinistro para a respectiva Companhia de Seguros.

A criação de Secções de Competência Especializada, visa, em tese, concentrar em tribunais com especial preparação todo um conjunto de matérias atinentes a essa competência, por forma a dar melhor resposta aos litígios que lhe respeitam.

Cabendo às Secções de Trabalho, julgar não só as acções emergentes de acidentes de trabalho, como as acções correlativas, nomeadamente as acções relativas à cobrança de dívidas hospitalares resultantes de prestação de cuidados de saúde a sinistrados do trabalho.

Ao que o legislador do Processo de Injunção foi sensível, por via da consagração no n.º2 do art.º 8º do Regime dos Procedimentos, de que “No caso de existirem tribunais de competência especializada ou de competência específica, a apresentação do requerimento na secretaria deve respeitar as respectivas regras de competência”.

Sentido em que se deve interpretar o art.º 10º, n.º1, alínea l) do Regime dos Procedimentos, quando determina que o Requerente deve “indicar o Tribunal competente para apreciação dos autos se forem apresentados à distribuição”.

Perante este quadro, tendo em conta que o thema decidendum relevante, nas acções para cobrança de dívida hospitalar respeitante a sinistro de trabalho, decorrentes de Oposição à Injunção, é o da causa do sinistro e da atinente responsabilidade aquiliana, e não o do contrato de prestação de serviços subjacente à reclamação da dívida hospitalar, como é o caso em apreço, somos levados a concluir que tal matéria deve ser apreciada por uma secção especializada no tema, no caso a Secção de Trabalho da Instância Central da Comarca de Setúbal.

Consequentemente a Instância Local de Setúbal é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o presente litígio, pelo que a Ré deve ser absolvida da instância (art.º65º do NCPC, art.º 40º, n.º 2 da LOSJ, art.º 81º, n.º2, alínea e) da LOSJ, art.º 126º, n.º1, alínea d) da LOSJ, art.º 96º, alínea a), do NCPC, art.º 278º, n.º1, a) do NCPC, art.º 576º, n.º2 do NCPC e art.º 577º, a), do NCPC).

Improcede assim o presente recurso.

III. Decisão

Pelo acima exposto, decide-se pela improcedência do recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Processo sem custas por delas estar isenta a Apelante, nos termos do art.º 24º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

Registe e notifique.

Évora, 10 de Março de 2016

Silva Rato

Assunção Raimundo

Mata Ribeiro