002871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002871
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Acto tributario, Duplicação de colecta, Retroactividade da lei fiscal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Comp de Seguros La Preservatrice
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005889
Nr Documento: SA219861015002871
Data de Entrada: 08/06/1984
Aditamento: A retroactividade das leis fiscais não viola, em principio, a Constituição da Republica.
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5e8f3999e1d9e05802568fc00384e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002871.AE
Sumário
Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente. Dai que não ocorra duplicação da colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.