002919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002919
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferencia, Deserção de recurso, Custas, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00010750
Nr Documento: SJ199106190029194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e308d0bbf971086d802568fc0039e600
Sumário
A falta de pagamento de custas, interposto recurso para o tribunal superior, implica a deserção do respectivo recurso, nos termos do disposto no artigo 292, n. 1 do Codigo de Processo Civil.
