0014262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0014262
Acórdão
Descritores: Citação edital, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027393
Nr Documento: RL199812030014262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c364709671a2d5ba80256912004d5eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0014262.2A
Sumário
Verifica-se o emprego indevido da citação edital quando se não observam as cautelas prescritas no artigo 239º, nº 3 do C.P.Civil, mas também quando apesar de elas terem sido observadas, se vem a concluir pela inexactidão das informações colhidas dando o citando como ausente em parte incerta.