Quando foi proferido o acórdão 071830?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Arrendamento, Direito de preferência

Q: Qual foi a decisão no processo 071830?

Negada a revista. O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, não confere um direito ao arrendamento mas tão somente confere um direito de preferência relativamente a um futuro arrendamento.

Acórdão

071830

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de outubro de 1984
Relator: Flamino Martins

Revista

ArrendamentoDireito de preferência

Sumário

O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, não confere um direito ao arrendamento mas tão somente confere um direito de preferência relativamente a um futuro arrendamento.

Texto integral não disponível

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