9050130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050130
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório, Litisconsórcio, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011281
Nr Documento: RP199007049050130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee546ad744140dbf8025686b00666f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050130.FF
Sumário
Se o montante da indemnização pedida, em acidente de viação, ultrapassa o limite do quantitativo seguro, há litisconsórcio necessário passivo entre a seguradora, o proprietário do veículo e o seu condutor - artigo 29, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12. A falta de um é motivo de ilegitimidade - artigo 28 do Código de Processo Civil de 1967.