84-0063 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 84-0063
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Efeitos da declaração da inconstitucionalidade, Interesse processual, Repristinação, Aplicação de declaração de inconstitucionalidade
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0063.00
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000182
Nr Documento: TCA19850130850182
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-051-2.
Sumário da Decisão: Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que se mantem o objecto do recurso
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0063.00
Sumário
A declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional dessa norma, pois que, esgotado o poder de cogniÈão do Tribunal recorrido, a não se conhecer dos recursos, poderia deixar-se subsistir decisões que julgassem a inconstitucionalidade de modo diverso do que foi feito pela declaraÈão com forÈa obrigatoria geral. A questão de fundo deve, pois, ser decidida sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util independentemente de, no caso, essa apar:ncia de utilidade vir ou não a confirmar-se, depois.