00A021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 00A021
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Limite da responsabilidade da seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040259
Nr Documento: SJ200002080000211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53bdbb4e7732395f802569a1003dcad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A021.40
Sumário
Segundo o DL 394/87 o seguro obrigatório era 12000000 escudos por lesado tendo como limite 20000000 escudos, no caso de vários lesados. Poderia ser contratado por valores superiores. Constando da apólice, apenas, que o capital seguro era 20000000 escudos, competia à seguradora provar que se tinha acordado também, que era 12000000 escudos por lesado.