Acórdão STJ (2000) — Seguro obrigatório automóvel

Acórdão

00A021

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de fevereiro de 2000
Relator: Lemos Triunfante

Revista

Seguro obrigatório automóvelLimite da responsabilidade da seguradora

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/86 DE 1986/12/31 ARTIGO 6 N1.
DL 394/87 DE 1987/12/31 ARTIGO 6.
CCIV66 ARTIGO 342.
CPC95 ARTIGO 661 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1993/06/15 IN BMJ N428 PAG530.

Sumário

I- Segundo o DL 394/87 o seguro obrigatório era 12000000 escudos por lesado tendo como limite 20000000 escudos, no caso de vários lesados.

II- Poderia ser contratado por valores superiores.

III- Constando da apólice, apenas, que o capital seguro era 20000000 escudos, competia à seguradora provar que se tinha acordado também, que era 12000000 escudos por lesado.

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