001628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001628
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Classificação de serviço, Categoria profissional, Chefe de secção, Reclassificação, Bancario retornado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011205
Nr Documento: SJ198710090016284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5157a386c8969707802568fc0039ebbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001628.4D
Sumário
Aos empregadores não e licito baixar a categoria profissional a que tenham ascendido os trabalhadores por promoção ou para a qual tenham sido contratados - - Artigos 21, alineas a), d) e h) e 37 da L.C.T.. Assim, o Banco Reu não podia atribuir ao Autor quando este iniciou funções em Lisboa, funções inferiores aquelas que vinha desempenhando em Moçambique.