001628 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aos empregadores não e licito baixar a categoria profissional a que tenham ascendido os trabalhadores por promoção ou para a qual tenham sido contratados - - Artigos 21, alineas a), d) e h) e 37 da L.C.T.. II - Assim, o Banco Reu não podia atribuir ao Autor quando este iniciou funções em Lisboa, funções inferiores aquelas que vinha desempenhando em Moçambique.