026821 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de funcionário ao serviço pressupõe a sua não comparência no local de trabalho, ou, então, nos termos do art. 3 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, que do mesmo se ausente, salvo motivo justificado e autorização do seu superior hierárquico, depois de assinado o livro de ponto, por mais do que o tempo estritamente necessário. II - A recusa de uma professora a desempenhar uma tarefa que lhe fora cometida por ordem da Vice-Presidente do Conselho Directivo da Escola onde presta serviço não consubstancia uma falta ao serviço. III - A marcação de uma falta injustificada é, pois, medida que não se ajusta à conduta dessa docente.