0150022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150022
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Arguição de nulidades, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030557
Nr Documento: RP200102120150022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f302ee3d86a558980256a3a0045e04eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150022.CE
Sumário
A inspecção judicial é sempre reduzida a auto, com vista a permitir à Relação o efectivo exercício dos poderes de controle da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. Se o advogado da parte presenciou essa diligência e não arguiu a sua nulidade logo que verificou não terem sido consignados na acta da audiência os resultados factuais da inspecção, invocando a nulidade só nas alegações do recurso, a Relação não pode conhecer dessa arguição, podendo porém anular o julgamento para repetir tal meio de prova se reconhecer que, devido à falta de consignação em acta dos dados de facto obtidos na diligência, padecem de obscuridade ou mesmo deficiência todos os quesitos cujas respostas assentaram no resultado da inspecção.