649/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 649/97
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970649.html
Texto
Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: A. e esposa; B. e esposa; e C. e esposa Recorrida : Junta Autónoma das Estradas Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, interposto ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, para as quais se remete, e que não foram abaladas pela resposta dos recorrentes, que insistem em que o aresto sob recurso "é inconstitucional e ilegal" e em que, só depois de o Supremo decidir, soube que ele interpretou o artigo 37º do Código das Expropriações no sentido de não admitir a revista - ou seja: porque o acórdão recorrido não desaplicou nenhuma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade e os recorrentes, nas alegações para o Supremo, não suscitaram a inconstitucionalidade daquele artigo 37º, interpretado no sentido apontado, só tendo suscitado tal questão no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal -, decide‑se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes em custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta. Lisboa, 29 de Outubro de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa