0150082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150082
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031182
Nr Documento: RP200103280150082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/001b3d91cb3670a080256a6400321bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150082.EC
Sumário
Formulado o pedido de declaração da existência de um contrato, o tribunal pode declarar, oficiosamente, a nulidade desse contrato por falta de forma, sem que isso se traduza em nulidade da decisão por conhecimento além do pedido.