0056362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0056362
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Trespasse, Cessão de arrendamento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012288
Nr Documento: RL199307010056362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42f5feaa3ed12341802568030001d2b1
Sumário
Configura cessão ilícita da posição de arrendatário, e não trespasse, o contrato pelo qual o arrendatário comercial diz transmitir onerosamente a outra sociedade o estabelecimento comercial sediado no locado, quando nele se vai exercer diferente ramo de comércio.
