5578/22.5T8ALM-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão
Processo: 5578/22.5T8ALM-A.L1-8
Acórdão
Descritores: Liquidação de sentença, Caso julgado, Lucros cessantes, Trabalho suplementar, Prova do dano, Juízo de probabilidade, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Maria Teresa Lopes CatrolaCarla Cristina Figueira Matos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8fb5aab28ef68c180258eb30041411a
Sumário
O incidente de liquidação de sentença não constitui uma nova acção destinada a reapreciar os pressupostos da responsabilidade civil, mas um mecanismo processual de concretização quantitativa de uma obrigação já reconhecida por decisão transitada em julgado, cujos limites devem ser rigorosamente respeitados. Tendo a sentença condenatória reconhecido o direito do lesado a ser indemnizado pelos rendimentos que deixou de auferir em consequência da impossibilidade de prestar trabalho suplementar, a existência desse dano e o respectivo nexo causal não podem voltar a ser discutidos no incidente de liquidação, que tem por objecto exclusivo a determinação do seu montante. A demonstração dos lucros cessantes não exige a certeza absoluta de que todos os acontecimentos futuros se teriam verificado tal como projectados, bastando um juízo de probabilidade séria e consistente, fundado em elementos objectivos e nas regras da experiência comum. O cálculo dos rendimentos que um trabalhador teria auferido pela prestação de trabalho suplementar não constitui uma mera conjectura pelo facto de pressupor que o trabalho teria sido efectivamente realizado, quando assenta em escalas de serviço concretas, em critérios remuneratórios identificáveis e na demonstração de que aquela actividade integrava, com carácter regular, a prática profissional do lesado. A demonstração do pagamento de uma quantia reduzida a título de suplemento por trabalho nocturno não permite, por si só, concluir pela inexistência de rendimentos provenientes da prestação de trabalho em bancos de urgência, por se tratar de realidades remuneratórias distintas que não podem ser confundidas para efeitos de apreciação da prova. O recurso à equidade, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, não constitui um expediente destinado a substituir a quantificação dos danos assente na prova produzida por uma redução percentual arbitrária, sem correspondência com os factos demonstrados, devendo a determinação da indemnização respeitar os elementos objectivos disponíveis e os limites da condenação genérica anteriormente proferida. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)
Texto
Acordam na 8ª Secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: AA deduziu , por apenso à acção declarativa n.º 5578/22.5T8ALM, incidente de liquidação de sentença contra Ageas Portugal – Companhia de Seguros, S.A., pedindo a fixação em € 37.433,39 da indemnização devida pela perda de rendimentos provenientes da prestação de trabalho extraordinário em bancos de urgência, acrescida de juros de mora. Alegou, em síntese, que, por sentença proferida na acção principal, em 16 de Dezembro de 2024, a Ré foi condenada a pagar-lhe, além de outras quantias indemnizatórias, o montante que viesse a ser liquidado relativamente aos rendimentos que deixou de auferir pela prestação de trabalho extra em bancos de urgência, no período compreendido entre 4 de Abril de 2019 e 13 de Abril de 2021. Sustentou que, em consequência das lesões sofridas no acidente de viação em causa na acção principal, ficou impossibilitada de prestar aquele trabalho, tendo a respectiva entidade empregadora, Unidade Local de Saúde de São José, apurado em € 37.433,39 o montante das remunerações que teria auferido durante o referido período. A Requerida apresentou oposição , impugnando a factualidade alegada e questionando os pressupostos utilizados pela entidade empregadora para o apuramento da quantia reclamada, designadamente as escalas de urgência, os períodos de trabalho e os valores remuneratórios considerados. Invocou ainda a violação do dever de sigilo profissional relativamente à correspondência trocada entre os mandatários das partes e junta pela Requerente, requerendo o respectivo desentranhamento. No decurso da instrução, foram solicitados esclarecimentos à Unidade Local de Saúde de São José, que juntou documentação relativa às escalas dos serviços de urgência dos anos de 2019 a 2021 e prestou informações sobre os critérios de cálculo das remunerações. Realizada a audiência final, com produção de prova testemunhal, foi proferida sentença, em 3 de Junho de 2026, que julgou o incidente parcialmente procedente constando do respectivo decisório o seguinte: “Em face do exposto, julga-se o presente incidente parcialmente procedente, e, em consequência: Liquida-se, e, por conseguinte, fixa-se o valor de € 37.433,39, para efeitos do segmento decisório condenatório: Condenar a Ré a pagar à Autora o que se vier a liquidar em execução de sentença, ao abrigo do disposto no art. 609.º, n.º 2, do CPC, relativo ao valor que deixou de auferir quanto a trabalho extra referente a “banco de urgência” de 4.04.2019 a 13.04.2021. Condenar a Ré a pagar juros vencidos desde a presente data e até ao efectivo pagamento da quantia. Absolver a Ré do demais peticionado. As custas são a cargo de ambas as partes de acordo com o decaimento - art. 527 CPC.” Inconformada, a Requerida interpôs recurso de apelação , impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto e sustentando que a prova produzida não permite concluir que a Autora teria efectivamente realizado todos os turnos constantes das escalas hospitalares, nem que teria auferido a quantia liquidada. Alega, designadamente, que a documentação emitida pela entidade empregadora traduz uma projecção remuneratória condicionada à realização integral daqueles turnos e que o histórico remuneratório anterior ao acidente, conjugado com o depoimento da testemunha BB, contraria a existência de um padrão de rendimentos compatível com o montante fixado. Defende, por isso, a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com a consequente revogação da sentença, ou, subsidiariamente, a redução equitativa da indemnização. Terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: “ A Sentença recorrida julgou parcialmente procedente o incidente de liquidação e fixou em € 37.433,39 o valor dos lucros cessantes, alegadamente, sofridos pela Recorrida pela impossibilidade de realizar trabalho extra em bancos de urgência, no período compreendido entre 04.04.2019 e 13.04.2021. A Recorrente não questiona que a Recorrida tenha ficado impossibilitada de realizar bancos de urgência em consequência do acidente, por se tratar de matéria abrangida pelo caso julgado formado na acção principal. O que a Recorrente impugna é o valor que vem dado como provado pelo facto 2, onde se lê que: “2. Devido ao acidente, a A. não pôde fazer bancos, no sector público, nem serviço de urgências, referentes a turno, ficando impossibilitada de receber a quantia de € 37.433,39”, facto que deve ser dado como não provado. A prova produzida não demonstra que, na ausência do acidente, a Recorrida teria realizado, efectivamente, todos os turnos para os quais se encontrava escalonada, nem que teria auferido a remuneração correspondente. A comunicação emitida pela Unidade Local de Saúde de São José limita-se a calcular o montante que a Recorrida teria recebido caso tivesse realizado a totalidade dos turnos constantes das escalas, assentando, por isso, numa premissa condicional. A existência de escalas de serviço não permite concluir, por si só, que os turnos seriam, efectivamente, realizados pela Recorrida, nem que a correspondente remuneração seria necessariamente auferida. O Documento n.º 4, anexo ao email de 06.01.2026, remetido pelo Núcleo de Vencimentos do Hospital de São José evidencia que, nos anos de 2017 e 2018 e no período compreendido entre 01.01.2019 e 03.04.2019, foi pago à Recorrida o montante de € 18,45, a título de suplemento por trabalho nocturno. O depoimento da Testemunha BB confirmou essa informação, não tendo demonstrado que a Recorrida realizasse habitualmente todos os turnos para os quais a sua equipa se encontrava escalonada. Os elementos de prova referidos impunham, assim, decisão diversa quanto ao segmento quantitativo do facto impugnado, não permitindo concluir que a Recorrida tenha deixado de auferir € 37.433,39, em consequência do acidente. Ao considerar demonstrada aquela perda de rendimentos com base numa projecção condicional, sem prova da efectiva realização dos turnos ou da existência de um padrão remuneratório correspondente, a Sentença recorrida incorreu em erro na apreciação da prova. A Sentença recorrida não procedeu a uma análise crítica e conjugada de todos os elementos probatórios relevantes, designadamente do histórico remuneratório anterior ao acidente e do depoimento da Testemunha BB, violando o disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC. Deve, consequentemente, ser eliminado do facto 2 (o segundo) dos factos provados o segmento relativo à alegada perda de € 37.433,39, julgando-se não provado que a Recorrida tenha deixado de auferir esse montante, em consequência do acidente. O incidente de liquidação destinava-se a quantificar o dano abrangido pelo caso julgado, não podendo ser utilizado para construir, com base numa projecção hipotética, um padrão remuneratório que não foi demonstrado. Ao fixar como dano certo e líquido o valor correspondente à realização integral das escalas, a Sentença recorrida alargou indevidamente o âmbito do incidente de liquidação. A Recorrida não demonstrou os factos necessários à quantificação dos lucros cessantes peticionados, designadamente que realizaria, efetivamente, os turnos em causa e que auferiria a correspondente remuneração, incumprindo o ónus que sobre si recaía quanto aos factos constitutivos do direito invocado, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. A Sentença recorrida violou, por isso, o regime do incidente de liquidação, o regime dos lucros cessantes e as regras relativas ao ónus da prova, devendo ser revogada na parte em que fixou em € 37.433,39 o valor da indemnização devida à Recorrida. A alteração da decisão sobre a matéria de facto é imposta pela prova produzida, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC. Deverá o respectivo quantum ser determinado equitativamente, dentro dos limites da prova produzida, nos termos dos artigos 564.º, n.º 2, e 566.º, n.º 3, do Código Civil, em montante nunca superior a ¼ do montante de € 37.433,39. A fixação equitativa não poderá assentar na realização integral de todos os turnos constantes das escalas, devendo atender ao histórico efetivo de rendimentos da Recorrida e excluir qualquer projeção meramente hipotética. Nestes termos, deve ser concedido provimento ao recurso e, em consequência: ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, eliminando-se do facto 2 (o segundo) dos factos provados “2. Devido ao acidente, a A. não pôde fazer bancos, no sector público, nem serviço de urgências, referentes a turno, ficando impossibilitada de receber a quantia de € 37.433,39” o segmento relativo à alegada perda de € 37.433,39; ser julgado não provado que a Recorrida tenha deixado de auferir € 37.433,39 em consequência do acidente; ser revogada a Sentença recorrida na parte em que liquidou e fixou o montante de € 37.433,39 a título de lucros cessantes, com a consequente absolvição da Recorrente do pagamento desse montante e dos respectivos juros; ser reduzido, com recurso à equidade, o montante indemnizatório, dentro dos limites da prova produz.” A Requerente apresentou contra-alegações , pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida. Sustenta que a documentação hospitalar, conjugada com a prova testemunhal produzida, demonstra a existência de uma probabilidade séria e fundada de obtenção dos rendimentos reclamados, salientando que o montante de € 18,45 invocado pela Recorrente respeita exclusivamente ao suplemento por trabalho nocturno, não se confundindo com a remuneração devida pela prestação de trabalho extraordinário em bancos de urgência. Considera ainda que a sentença recorrida respeitou os limites da condenação genérica anteriormente proferida e que, estando o montante indemnizatório suficientemente demonstrado, não existe fundamento para a sua redução por recurso à equidade. Formulou as seguintes conclusões: A sentença recorrida fez uma correcta, prudente e irrepreensível valoração da prova e uma exacta subsunção jurídica aos preceitos legais aplicáveis. O facto provado sob o Ponto 2 — «Devido ao acidente, a A. não pôde fazer bancos, no sector público, nem serviço de urgências, referentes a turno, ficando impossibilitada de receber a quantia de € 37.433,39» — assenta na prova documental carreada (mapas de escalas oficiais de urgência e comunicação formal da ULS de São José de 03/04/2025) e no depoimento claro, isento e coincidente da testemunha BB, Chefe de Divisão de Vencimentos. A referência efectuada pela Recorrente à quantia de € 18,45 constante de ofício remetido aos autos em 06/01/2026 é manifestamente inidónea para abalar tal convicção, porquanto tal quantia se reportava a um mero «suplemento por trabalho nocturno», e não à retribuição do trabalho suplementar prestado em bancos e turnos de urgência, rubricas salariais técnica e substancialmente distintas. Tendo ficado provado que a Recorrida estava expressamente escalonada e designada para aqueles concretos turnos hospitalares pela sua entidade empregadora, foi produzida prova positiva bastante de que, no curso normal das coisas, auferiria tal retribuição, verificando-se a existência de uma probabilidade séria, fundada e verosímil da obtenção desses ganhos frustrados pelo acidente, nos termos dos arts. 564.º, n.º 2, e 566.º, n.º 2, do Código Civil. O incidente de liquidação não extravasou o objecto da condenação proferida na acção declarativa nem violou o caso julgado, tendo-se limitado a concretizar aritmeticamente e com base em suporte documental oficial o dano já previamente reconhecido na sentença principal (arts. 358.º e ss. e 609.º, n.º 2, do CPC). Estando o dano exactamente apurado e liquidado através de elementos objectivos, não há lugar à aplicação supletiva da equidade (art. 566.º, n.º 3, do Código Civil), inexistindo qualquer fundamento legal para a redução conjecturada pela Recorrente. A presente sentença é um modelo de exegese jurídica e factual que não pode ser posta em causa.” Por despacho de 15 de Outubro de 2026, o recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação e colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO: Como é sabido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, circunscrevendo a sua discordância ao segmento do segundo ponto 2 dos factos provados relativo ao montante de € 37.433,39, que considera não demonstrado pela prova produzida. Sustenta, consequentemente, que a sentença recorrida procedeu a uma incorrecta quantificação dos lucros cessantes, excedendo os limites do incidente de liquidação e violando as regras relativas ao ónus da prova, pretendendo a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a redução equitativa da indemnização. Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes: Da admissibilidade e delimitação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, à luz do disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil; Da existência de erro de julgamento quanto ao segundo ponto 2 dos factos provados, no segmento relativo à quantia de € 37.433,39, e da eventual alteração da decisão sobre a matéria de facto; Da verificação dos pressupostos e limites da liquidação da indemnização por lucros cessantes, tendo em consideração o caso julgado formado pela sentença proferida na acção principal, e da pretensão subsidiária de redução do montante indemnizatório com recurso à equidade, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil. Importa salientar que não constitui objecto do presente recurso a existência do direito da Autora a ser indemnizada pelos rendimentos que deixou de auferir em consequência da impossibilidade de prestar trabalho extra em bancos de urgência, no período compreendido entre 4 de Abril de 2019 e 13 de Abril de 2021, matéria definitivamente decidida na sentença proferida na acção principal e expressamente não questionada pela Recorrente. A controvérsia circunscreve-se, pois, à quantificação daquele dano e à suficiência da prova produzida para sustentar o montante fixado na sentença recorrida. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Factos provados. A primeira instância julgou provados os seguintes factos, cuja redacção se reproduz: No processo principal foi proferida sentença, de 16.12.2024, na qual se decidiu: Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia indemnizatória no montante de € 70.000,00, referente a danos patrimoniais (mormente futuros/dano biológico). Condenar ainda a Ré no pagamento da quantia indemnizatória por danos não patrimoniais, no montante de € 75.000,00 (setenta e mil euros). Condenar a Ré a pagar à Autora o que se vier a liquidar em execução de sentença, ao abrigo do disposto no art. 609.º, n.º 2, do CPC, relativo ao valor que deixou de auferir quanto a trabalho extra referente a “banco de urgência” de 4.04.2019 a 13.04.2021. Determinar o vencimento de juros de mora à taxa legal desde a data da presente decisão e até efectivo e integral pagamento. Devido ao acidente, a A. não pôde fazer bancos, no sector público, nem serviço de urgências, referentes a turno, ficando impossibilitada de receber a quantia de € 37.433,39. A Requerente deu conhecimento á requerida, por email remetido pelo Il. Mandatário, em 14.03.2025, do valor identificado em 2). Factos não provados: Não foram elencados factos não provados. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Da admissibilidade e delimitação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, à luz do disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil: A Recorrente deu cumprimento aos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código de Processo Civil, uma vez que identificou concretamente o ponto de facto que considera incorrectamente julgado, especificou os meios probatórios que, no seu entender, impõem decisão diversa, indicou as passagens relevantes da prova gravada e enunciou a decisão que pretende ver proferida. Mostrando-se, assim, preenchidos os requisitos legais, nada obsta ao conhecimento da impugnação da matéria de facto. Da existência de erro de julgamento quanto ao segundo ponto 2 dos factos provados, no segmento relativo à quantia de € 37.433,39, e da eventual alteração da decisão sobre a matéria de facto: A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou provado que, em consequência do acidente, a Autora ficou impossibilitada de receber a quantia de € 37.433,39, correspondente à remuneração que teria auferido pela prestação de trabalho em bancos de urgência no período compreendido entre 4 de Abril de 2019 e 13 de Abril de 2021. Sustenta, essencialmente, que o montante indicado pelos serviços hospitalares corresponde a uma projecção meramente hipotética, assente no pressuposto de que a Autora teria realizado todos os turnos para os quais a sua equipa se encontrava escalada, sem que exista prova de que efectivamente os realizaria. Invoca, em particular, a circunstância de a Autora ter auferido apenas € 18,45, a título de suplemento por trabalho nocturno, nos anos de 2017 e 2018 e no período compreendido entre 1 de Janeiro e 3 de Abril de 2019, bem como o depoimento da testemunha BB. Apreciemos. Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando a prova produzida imponha decisão diversa. Tal reapreciação pressupõe uma análise crítica e conjugada dos meios probatórios relevantes, mediante a formação de uma convicção própria acerca da factualidade impugnada. Procedeu-se, por isso, à audição integral dos depoimentos das testemunhas BB e CC, que importa apreciar em conjugação com a documentação remetida pela Unidade Local de Saúde de São José. A testemunha BB, chefe de divisão da área de gestão de recursos humanos, exercendo funções relacionadas com o processamento de vencimentos, esclareceu que não conhece pessoalmente a Autora e que a sua intervenção se circunscreveu à consulta dos elementos administrativos disponíveis, designadamente os respeitantes ao período de ausência da trabalhadora e às escalas de serviço remetidas pelos serviços hospitalares. Confrontada com o ofício de 3 de Abril de 2025, no qual se indica o montante de € 37.433,39, explicou que tal quantia corresponde à remuneração que a Autora teria recebido caso tivesse prestado o serviço de urgência para o qual se encontrava escalada. Esclareceu igualmente que as escalas são elaboradas pelos próprios serviços clínicos, não competindo aos recursos humanos a sua organização, cabendo a estes proceder ao processamento das remunerações devidas, com base nos elementos fornecidos e no regime remuneratório aplicável. O carácter condicional desta informação, particularmente salientado pela Recorrente, não constitui, porém, motivo suficiente para afastar a sua relevância probatória. Com efeito, estando em causa a determinação dos rendimentos que a Autora deixou de auferir em consequência da impossibilidade de prestar trabalho durante determinado período, a quantificação do prejuízo envolve necessariamente a reconstrução da situação que previsivelmente se verificaria se o acidente não tivesse ocorrido. Importa, por conseguinte, verificar se essa projecção encontra suporte em elementos objectivos que permitam concluir, com um grau de probabilidade suficientemente consistente, que a Autora continuaria a realizar os serviços de urgência considerados no cálculo. Ora, o ofício de 3 de Abril de 2025 não constitui um elemento isolado. Através da comunicação electrónica de 6 de Janeiro de 2026, os serviços hospitalares remeteram as escalas de urgência dos anos de 2019 a 2021, esclarecendo expressamente que a Autora integrava a equipa I, na qual realizava urgências de 24 horas todas as semanas. Encontramo-nos, assim, perante escalas efectivamente elaboradas pelos serviços clínicos e respeitantes à equipa a que a Autora pertencia, e não perante uma estimativa abstracta de trabalho suplementar susceptível de lhe vir a ser atribuído. Acresce que o depoimento da testemunha CC se revelou particularmente esclarecedor quanto à prática habitual da Autora. Esta testemunha, médica pediatra, declarou conhecer a Autora profissionalmente há cerca de trinta anos, mantendo com ela uma relação de consideração e admiração profissional, sem que existisse uma relação de amizade pessoal. Explicou que também realizava bancos de urgência e que conhecia, por experiência própria, a remuneração associada a essa actividade. Afirmou que a Autora prestava regularmente trabalho em bancos de urgência e que, dispondo de maior disponibilidade pessoal, chegava a realizar ainda mais serviços dessa natureza do que a própria testemunha. Referiu igualmente que a impossibilidade de a Autora continuar a prestar serviço durante o prolongado período de ausência teve repercussões relevantes no funcionamento dos serviços hospitalares, atendendo à escassez de profissionais disponíveis para assegurar as urgências. Este depoimento assume particular significado, porquanto não se limita a uma apreciação genérica das condições de trabalho e remuneração dos médicos hospitalares. A testemunha descreveu uma realidade profissional que conhecia directamente, quer pela sua própria experiência de prestação de trabalho em bancos de urgência, quer pelo conhecimento que possuía da actividade habitualmente desenvolvida pela Autora. É certo que não soube indicar o montante exacto que esta auferia por cada banco de urgência, nem quantificar os rendimentos concretamente perdidos no período em apreciação. Também a sua opinião de que o valor de cerca de € 37.000,00 seria reduzido, face à intensidade do trabalho habitualmente desenvolvido pela Autora, não constitui, por si só, prova do montante indemnizatório. Todavia, não é essa a função probatória essencial do seu depoimento. A relevância das suas declarações reside, antes, na confirmação de que a realização de bancos de urgência constituía uma componente habitual e significativa da actividade profissional da Autora, afastando a ideia de que se trataria de uma possibilidade de obtenção de rendimentos meramente eventual ou conjectural. Deste modo, enquanto o depoimento de BB esclarece a origem e o método de apuramento do montante indicado pelos serviços hospitalares, o depoimento de CC permite aferir a consistência da premissa subjacente a esse cálculo, isto é, a probabilidade de a Autora continuar a prestar regularmente trabalho em bancos de urgência, caso não tivesse ocorrido o acidente. Os dois depoimentos, longe de se contradizerem, complementam-se. Importa salientar, ainda, um outro aspecto particularmente relevante do depoimento desta testemunha. Com efeito, CC referiu expressamente que os serviços hospitalares enfrentavam uma acentuada escassez de pessoal médico, sendo os profissionais constantemente solicitados para assegurar bancos de urgência. Esta circunstância assume especial importância na apreciação da probabilidade de a Autora continuar a realizar aquele trabalho. Não se tratava de uma actividade ocasional, dependente do aparecimento esporádico de oportunidades de prestação de serviços suplementares, mas de uma necessidade regular e persistente dos serviços hospitalares, assegurada por equipas previamente organizadas em escalas de urgência. Acresce que uma parte substancial do período considerado na liquidação coincidiu com a pandemia de COVID-19, iniciada em Portugal em Março de 2020, sendo notória a situação de extraordinária pressão a que os serviços hospitalares estiveram sujeitos durante esse período, facto que não carece de alegação ou prova, nos termos do artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Embora tal circunstância não permita, por si só, determinar o número concreto de turnos que a Autora teria realizado, constitui um elemento contextual que, conjugado com a escassez de profissionais descrita pela testemunha e com as escalas efectivamente elaboradas pelos serviços, reforça a consistência da previsão de que a Autora continuaria a assegurar regularmente os bancos de urgência a que estava afecta. Deste modo, a projecção remuneratória efectuada pelos serviços hospitalares não assenta numa hipótese desligada da realidade, mas numa actividade que a Autora já desenvolvia habitualmente, integrada numa organização de trabalho caracterizada pela necessidade permanente de assegurar a prestação de cuidados urgentes. Acresce que a Autora exercia funções na Maternidade Alfredo da Costa, instituição em que a actividade assistencial compreende a prestação permanente de cuidados obstétricos urgentes, os quais, pela sua própria natureza, não podiam ser suspensos durante a pandemia de COVID-19. Deste modo, a situação pandémica não afasta a necessidade de assegurar regularmente os serviços de urgência a que a Autora se encontrava afecta. Pelo contrário, conjugada com a escassez de profissionais descrita pela testemunha CC, permite compreender a necessidade de manutenção das respectivas escalas, cuja existência se encontra documentalmente demonstrada. Resta apreciar o argumento que a Recorrente extrai do valor de € 18,45 referido na informação hospitalar. Também neste ponto não lhe assiste razão. Com efeito, a documentação remetida pelos serviços de recursos humanos identifica expressamente aquela quantia como respeitante a suplemento por trabalho nocturno. Não se trata, portanto, de uma informação relativa à totalidade das remunerações auferidas pela Autora pela prestação de trabalho em bancos de urgência. A circunstância de lhe ter sido processada a quantia de € 18,45 a esse específico título remuneratório não permite concluir que esse fosse o valor global recebido pelo trabalho prestado em serviços de urgência, nem que a Autora não tivesse por hábito realizar os turnos para os quais se encontrava escalada. A argumentação da Recorrente assenta, neste particular, numa equiparação entre realidades remuneratórias distintas, que a informação hospitalar não autoriza. Por outro lado, a possibilidade abstracta de a Autora não vir a realizar algum dos turnos previstos, designadamente por motivos de organização do serviço ou circunstâncias pessoais, não basta para infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal recorrido. Para além de não ter sido identificado qualquer erro concreto na aplicação dos critérios remuneratórios utilizados pelos serviços hospitalares, também não resultou da prova produzida a existência de circunstâncias que permitam concluir que a Autora, não fosse o acidente, teria deixado de assegurar, com a regularidade habitual, os serviços de urgência correspondentes às escalas apresentadas. Pelo contrário, a sua integração numa equipa de urgência com prestação semanal de serviços de 24 horas, conjugada com o depoimento de uma colega conhecedora da intensidade da sua actividade profissional, constitui um conjunto probatório coerente e suficientemente consistente para sustentar a conclusão de que a Autora teria continuado a auferir os rendimentos considerados no cálculo efectuado pelos serviços hospitalares. Importa ainda recordar que a existência do dano decorrente da impossibilidade de prestação de trabalho extra em bancos de urgência, durante o período compreendido entre 4 de Abril de 2019 e 13 de Abril de 2021, já havia sido reconhecida pela sentença proferida na acção principal, transitada em julgado. O objecto do presente incidente encontra-se, assim, circunscrito à respectiva quantificação, não podendo a discussão probatória ser reconduzida à questão, definitivamente decidida, da própria existência do prejuízo. Em suma, ponderados criticamente os elementos documentais e os depoimentos testemunhais produzidos, não se identifica qualquer erro na apreciação da prova que imponha a alteração pretendida pela Recorrente. A documentação hospitalar fornece os elementos objectivos de quantificação dos rendimentos não auferidos, enquanto a prova testemunhal confirma a regularidade da actividade profissional que lhes estava subjacente. Consequentemente, julga-se improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mantendo-se o segundo ponto 2 dos factos provados, incluindo o segmento relativo à quantia de € 37.433,39. Da liquidação dos danos patrimoniais e da pretensão subsidiária de redução da indemnização com recurso à equidade: Resolvida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mantendo-se inalterada a factualidade considerada provada pelo Tribunal recorrido, cumpre apreciar se se mostram reunidos os pressupostos legais para a liquidação da indemnização no montante de € 37.433,39 e se existe fundamento para a redução equitativa subsidiariamente pretendida pela Recorrente. O artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil estabelece que, quando não existam elementos que permitam determinar o objecto ou a quantidade da condenação, o Tribunal deve condenar no que vier a ser liquidado, sem prejuízo da condenação imediata na parte já líquida. Por seu turno, o artigo 358.º, n.º 2, do mesmo diploma permite a dedução do incidente de liquidação posteriormente à prolação de sentença de condenação genérica, considerando-se renovada a instância extinta quando o incidente seja admitido. O incidente de liquidação constitui, assim, um mecanismo processual destinado a concretizar uma obrigação cujo reconhecimento judicial já teve lugar, mas cuja determinação quantitativa ficou dependente de ulterior apuramento. Daqui decorre uma consequência fundamental: a liquidação encontra-se necessariamente subordinada aos limites da condenação anteriormente proferida e ao caso julgado que sobre ela se formou. Com efeito, o incidente não constitui uma nova oportunidade para discutir os pressupostos da responsabilidade civil, a existência do dano ou a obrigação de indemnizar, quando tais questões já tenham sido definitivamente apreciadas na decisão condenatória. Neste sentido decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 16 de Dezembro de 2021 , salientando que a liquidação se destina exclusivamente à concretização da condenação genérica, com respeito pelos limites do caso julgado anteriormente formado. Por conseguinte, uma vez reconhecida definitivamente a existência de determinado dano indemnizável, a questão a resolver no incidente de liquidação circunscreve-se à determinação do respectivo valor. No caso em apreciação, a sentença proferida na acção principal, em 16 de Dezembro de 2024, transitada em julgado, condenou expressamente a Ré a pagar à Autora o montante que viesse a ser liquidado relativamente aos rendimentos que esta deixou de auferir pela impossibilidade de prestar trabalho extra em bancos de urgência, durante o período compreendido entre 4 de Abril de 2019 e 13 de Abril de 2021. Mostram-se, pois, definitivamente reconhecidos o direito da Autora à indemnização por essa específica perda de rendimentos e a sua imputação ao acidente. O que ficou por determinar foi unicamente a expressão pecuniária do prejuízo. Importa recordar que, nos termos do artigo 564.º, n.º 1, do Código Civil, a obrigação de indemnizar compreende não apenas os prejuízos directamente causados pela lesão, mas também os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da mesma. Por outro lado, o artigo 566.º, n.º 2, do mesmo diploma consagra a denominada teoria da diferença, segundo a qual a indemnização em dinheiro tem por medida a diferença entre a situação patrimonial efectiva do lesado e aquela em que se encontraria se não tivesse ocorrido o evento danoso. A determinação dos lucros cessantes pressupõe, por isso, uma comparação entre a situação patrimonial que efectivamente se verificou e aquela que, segundo um juízo de normalidade e probabilidade, teria ocorrido na ausência do facto lesivo. Tratando-se de rendimentos associados à prestação de trabalho suplementar, não é exigível a demonstração de uma certeza absoluta quanto à realização de todos os serviços que poderiam ter sido prestados, mas é necessário que a previsão dos rendimentos frustrados encontre fundamento em elementos objectivos suficientemente consistentes. Ora, como resulta da apreciação da impugnação da matéria de facto, essa demonstração foi efectuada. Com efeito, os serviços hospitalares identificaram as escalas de urgência respeitantes ao período em causa, confirmaram a integração da Autora na equipa que assegurava regularmente esses serviços e procederam ao cálculo da remuneração correspondente, de acordo com os critérios remuneratórios aplicáveis. Por seu turno, a prova testemunhal confirmou que a prestação de trabalho em bancos de urgência constituía uma componente habitual e significativa da actividade profissional da Autora. A conjugação destes elementos permitiu apurar, com suficiente consistência probatória, o montante de € 37.433,39, correspondente aos rendimentos que a Autora deixou de auferir em consequência da impossibilidade de prestar aquele trabalho. Não se trata, portanto, da atribuição de uma indemnização por simples estimativa judicial, mas da liquidação de um prejuízo patrimonial com fundamento em elementos documentais e testemunhais concretos. Resta apreciar a pretensão subsidiária da Recorrente, que defende a redução da indemnização, por recurso à equidade, para montante não superior a um quarto do valor liquidado. Estabelece o artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil que, não sendo possível averiguar o valor exacto dos danos, o Tribunal deve proceder à sua fixação equitativa, dentro dos limites que tiver por provados. A equidade desempenha, neste domínio, uma função de suprimento das dificuldades de quantificação dos prejuízos, não constituindo um mecanismo destinado a substituir, por uma apreciação discricionária, os resultados da prova efectivamente produzida. Acresce que o artigo 360.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de completar oficiosamente a prova produzida pelos litigantes quando esta se revele insuficiente para determinar a quantia devida, designadamente através da produção de prova pericial. A propósito da articulação entre estes preceitos, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 26 de Novembro de 2024 , salientando a necessidade de assegurar a reparação de danos cuja existência foi reconhecida, mesmo quando a sua quantificação se revele particularmente difícil. Também o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 27 de Fevereiro de 2025 , reafirmou o dever de indagação oficiosa previsto no artigo 360.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, perante a insuficiência dos elementos necessários à liquidação. Importa, todavia, distinguir essa situação daquela que se verifica nos presentes autos. Aqui, a prova produzida permitiu determinar o montante dos rendimentos não auferidos, não subsistindo uma impossibilidade de quantificação que reclame a aplicação de critérios equitativos. Acresce que o recurso à equidade no próprio incidente de liquidação deve respeitar os limites da condenação genérica anteriormente proferida, não podendo servir para substituir os critérios de determinação do dano nela estabelecidos. Esta exigência de respeito pelo caso julgado foi particularmente salientada nos Acórdãos do Supremo Tri al de Justiça de 27 de Fevereiro de 2025 , e de 13 de Março de 2025 , que evidenciam a necessidade de distinguir a quantificação posterior de uma condenação genérica da fixação originária de uma indemnização segundo juízos de equidade. No caso concreto, porém, não se torna necessário resolver a questão da admissibilidade do recurso residual à equidade no incidente de liquidação, uma vez que a prova produzida permitiu apurar o montante indemnizatório. Por outro lado, a Recorrente não identifica qualquer elemento factual que justifique a redução da quantia apurada para um quarto do respectivo valor. Com efeito, não demonstrou que a Autora apenas tivesse possibilidade de realizar uma quarta parte dos serviços considerados no cálculo, nem apontou qualquer erro concreto na determinação dos valores remuneratórios utilizados pelos serviços hospitalares. A redução pretendida traduzir-se-ia, assim, numa diminuição de 75% do montante apurado, sem correspondência demonstrada com a realidade factual, não encontrando fundamento nas regras da equidade. Finalmente, importa salientar que a indemnização ora liquidada respeita a uma categoria específica de prejuízos patrimoniais que a sentença da acção principal expressamente autonomizou e relegou para ulterior quantificação, não se confundindo com os danos patrimoniais e não patrimoniais já objecto de condenação em quantia certa. Deste modo, mostrando-se demonstrado o montante correspondente aos rendimentos que a Autora deixou de auferir pela impossibilidade de prestar trabalho em bancos de urgência durante o período considerado na sentença principal, e inexistindo fundamento para a sua redução, deve manter-se a liquidação efectuada pelo Tribunal recorrido. Improcede, consequentemente, também nesta parte, a apelação. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas Desembargadoras que integram a 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação interposta por AGEAS – Companhia de Seguros, S.A. e, consequentemente, confirmar integralmente a sentença recorrida, mantendo a liquidação da indemnização devida à Autora no montante de € 37.433,39 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e três euros e trinta e nove cêntimos). Custas pela Recorrente, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Registe e notifique. Lisboa, 12 de Novembro de 2026. Margarida de Menezes Leitão Carla Cristina Figueira Matos Maria Teresa Lopes Catrola [1] Por opção da Relatora, o Acórdão utilizará a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1945. A jurisprudência citada, salvo indicação em contrário, encontra-se acessível em http://www.dgsi.pt/ e em https://juris.stj.pt/. [2] REFª: 52643545 de 16.06.2025. [3] REFª: 53708918 de 20.10.2025. [4] REFª: 57585634 de 21.09.2026. [5] REFª: 57753090 de 06.10.2026. [6] Proferido no processo n.º 970/18.2T8PFR.P1.S1, Rel. Fernando Baptista. [7] Proferido no processo n.º 391/06.0TBBNV.E2.S1, Rel. Luís Correia de Mendonça. [8] Proferido no processo n.º 2471/11.0YYLSB-G.L1-8, Rel. Maria Teresa Lopes Catrola. [9] Proferido no processo n.º 1101/15.6T8PVZ.2.G1.S1, Rel. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza. [10] Proferido no processo n.º 8886/22.1T8PRT-A.P1.S1, Rel. Nuno Pinto Oliveira.