0051623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051623
Acórdão
Descritores: Execução, Quota social, Venda executiva, Despacho, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031276
Nr Documento: RP200103280051623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e21fa97d7ce86aa280256a6500314927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051623.C1
Sumário
Transitado em julgado um despacho que ordena a venda de uma quota penhorada a determinado comprador, não pode o tribunal alterar esta decisão de forma a ordenar a venda a pessoa diferente, mesmo que a título do exercício de um direito de preferência.