004300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004300
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Arguição de nulidade, Despacho de indiciação, Arguido, Prisão, Caução, Suprimento oficioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020433
Nr Documento: SA419661116004300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb1dce62afb36494802568fc003759b6
Sumário
Improcede a arguição de nulidade de no despacho de indiciação não ter sido ordenada a captura do arguido e fixada caução para este aguardar em liberdade o julgamento do processo se ao tempo em que e formulada foi ja ordenada a captura e fixada a caução.
