031389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031389
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção, Parecer, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040496
Nr Documento: SA119940322031389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e266706971ac59d3802568fc0039435fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031389.C9
Sumário
Revela-se insuficientemente fundamentado no plano factual o parecer do Conselho Superior da Força Aérea que para efeito de preenchimento por parte do interessado das condições gerais de promoção [als. b) e c) do Estatuto dos Militares das Forças Armadas], considera para o efeito que o mesmo, "... tendo sido nomeado para desempenhar funções de comandante de batalhão não conseguiu cumpri-las de forma satisfatória".