9150434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9150434
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Indeferimento liminar da petição, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006828
Nr Documento: RP199203109150434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b34fa8c55e7464a68025686b006648edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150434.09
Sumário
A insuficiência da alegação no requerimento inicial de suspensão de uma deliberação social não justifica o seu indeferimento liminar por ineptidão, mas o despacho de aperfeiçoamento. Peticionando-se a suspensão da deliberação que aprovou o conteúdo de uma acta de uma assembleia geral na medida em que nela ficou registado um facto que o requerente sustenta ser falso e susceptível de lhe causar dano apreciável de ordem moral, não pode entender-se que os efeitos da deliberação estão esgotados e por isso decidir indeferir-se liminarmente a petição.