017936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017936
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Fernandes , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041785
Nr Documento: SA219941006017936
Data de Entrada: 09/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b3da0ebc3f00ee4802568fc00391ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017936.8B
Sumário
Enferma de nulidade insuprível a decisão da D.D.F. de Coimbra que, condenando por infracções aos artigos 40 e 26 do C.I.V.A., não descreve os actos materiais praticados pelo arguido integrantes daqueles - artigo 195, 1, d), do C.P.T..