073361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073361
Acórdão
Descritores: Regime dotal, Requisitos, Convenção antenupcial, Principio da imutabilidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008218
Nr Documento: SJ19860429073361X
Indicações Eventuais: BRAGA DA CRUZ LIÇÕES FAMILIA V2 PAG241. CUNHA GONÇALVES TRATADO V6 PAG549. BRAZ MIMOSO NATUREZA JURIDICA DO DOTE PAG11.
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7694d7b38004b36c802568fc0039c2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073361.33
Sumário
O regime dotal so vigora quando os nubentes o tenham estipulado expressamente e de uma forma inequivoca na convenção antenupcial, sendo insuficiente a simples declaração de que os esposos se dotam com certos e determinados bens. Estabelecida na convenção antenupcial uma clausula segundo a qual "os bens adquiridos por titulo oneroso na constancia do matrimonio, sejam em nome dela noiva ou dele noivo, consideram-se comuns de ambos os conjuges" o predio comprado por um dos conjuges, ainda que com dinheiro proprio, deve ser considerado comum. Tal resulta não so do facto de na mencionada clausula se não fazer qualquer reserva para o caso de a compra ser feita com dinheiro deste ou daquele conjuge, como tambem porque entendimento diverso iria contrariar o principio da imutabilidade consagrado pelo artigo 1105 do Codigo de Seabra e que transitou para o n. 1 do artigo 1714 do Codigo Civil de 1966.