9530433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9530433
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Litisconsórcio, Reivindicação, Obrigação de apresentação de documentos, Compra e venda, Automóvel, Direito de sequela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016554
Nr Documento: RP199604229530433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7e2f526f9b6c91f8025686b0066d45bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530433.C0
Sumário
É complexa a causa de pedir de uma acção em que o Autor pede contra quem lhe vendeu um veículo automóvel e contra quem detém os documentos necessários à circulação deste ( livrete e título de registo de propriedade ) a condenação a entrega deste; é obrigacional - emergente do contrato de compra e venda - a causa de pedir contra o vendedor e real a causa de pedir contra o detentor, já que, quanto a este, se invoca a qualidade de proprietário do Autor. Na hipótese vasada no número antecedente, o detentor, Réu na acção, dos documentos não pode opor que o contrato de compra e venda não foi celebrado consigo, visto que contra ele o Autor exercita o poder de sequela de proprietário do veículo.