9530433 - Tribunal da Relação do Porto

I - É complexa a causa de pedir de uma acção em que o Autor pede contra quem lhe vendeu um veículo automóvel e contra quem detém os documentos necessários à circulação deste ( livrete e título de registo de propriedade ) a condenação a entrega deste; é obrigacional - emergente do contrato de compra e venda - a causa de pedir contra o vendedor e real a causa de pedir contra o detentor, já que, quanto a este, se invoca a qualidade de proprietário do Autor. II - Na hipótese vasada no número antecedente, o detentor, Réu na acção, dos documentos não pode opor que o contrato de compra e venda não foi celebrado consigo, visto que contra ele o Autor exercita o poder de sequela de proprietário do veículo.