191/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 191/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 191/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Carrazeda de Ansiães
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103584
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103584TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac191-2005-1sss.pdf
Sumário
Não se encontrando verificados os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justificam os trabalhos a mais, e atento o seu valor, pode tornar-se obrigatória a realização de concurso público. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de uma formalidade essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACORDÃO Nº191 /2005 – 21.NOV. – 1ªS/SS Processo nº 2242/2005 Acordam em Subsecção da 1ª Secção: 1. O Município de Carrazeda de Ansiães remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o 2º. Adicional ao contrato de empreitada de “Arranjo Urbanístico entre a rua Luís de Camões e Marechal Gomes da Costa”, celebrado, em 17 de Agosto de 2005, com o consórcio “Reis Rocha & Malheiro, Lda.,”, pelo valor de € 321.669,90, acrescido de IVA. 2. O contrato inicial, precedido de concurso público, foi celebrado em 2 de Fevereiro de 2001 pelo valor de € 3.212.963,11, acrescido de IVA (processo n.º 339/01, tacitamente visado em 29 de Março de 2001). 3. Posteriormente foi celebrado o 1º contrato adicional, no valor de € 478.410,21, acrescido de IVA (processo n.º 1864/02, visado tacitamente em 11 de Outubro de 2002), representando um acréscimo de 14,89% do valor do contrato inicial. 4. O presente adicional representa um acréscimo de 10.01% e reporta-se aos seguintes trabalhos: Descrição Trabalhos a Mais não previstos Trabalhos a Menos Trabalhos Diversos € 284.361,94 € 93.220,22 Arte de Electricidade Entrada de Energia e Contagem € 563,00 Quadros Eléctricos € 32.333,03 € 23.094,76 Redes Exteriores e Pára-Raios € 5.507,20 Iluminação € 15.272,28 € 3.557,14 Cabos e Condutores € 406,50 Aparelhagem de Manobra € 731,10 Caixas € 264,93 Infraestrutras para Sistema de Sonorização, Projecção de Vídeo e Cinema, Iluminação Cénica do Auditório e Cabine de Projecção Cabos e Condutores € 1.108,70 Caminhos de Cabos e Calhas € 6.175,16 Equipamentos € 560,00 Tomadas e Alimentação de Equipamentos Cabos e Condutores € 2.276,88 Tubos Embebidos € 1.046,06 Aparelhagem € 235,20 Instalações de Som Ambiente Colunas de Som de Embutir € 224,59 Aparelhagem €825,00 Caixas € 357,50 Sistema de Detenção de Incêndio Cabos e Condutores € 637,80 Equipamentos € 158,40 Detecção de Monóxido de Carbono € 246,00 Detenção de Intrusão € 167,40 Equipamentos € 371,72 € 371,72 Grupos Electrogénios Cabos e Condutores € 1.848,00 Caminhos de Cabos e Calhas € 253,80 Equipamentos € 40.392,00 Infraestruturas Recepção de TV Cabos e Condutores € 156,55 Equipamentos € 637,96 Caixas € 51.507,73 € 6.712,69 Sub-Total € 448.626,43 € 126.956,53 Total € 321.669,90 5. O presente contrato, no valor de € 321.669,90, foi celebrado pela diferença dos trabalhos a mais a executar (€ 448.626,43) e aqueles não realizados (€ 126.956,53), situando-se os trabalhos do 1º e 2º adicional, na ordem dos 24,90% do valor da adjudicação inicial. 6. Segundo a autarquia, as circunstâncias imprevistas que justificaram a realização dos trabalhos em análise foram as seguintes: “Trata-se de um grupo de trabalhos a mais de natureza não prevista, que resultaram na sua totalidade de situações imprevistas verificadas em obra, no decorrer da sua execução. Essas situações tiveram como causa principal, desfasamentos existentes entre o projecto de arquitectura e os vários projecto da especialidade, que foram sendo detectados à medida que a obra ia sendo executada e, impossíveis de detectar no início da mesma. São trabalhos que dada a natureza e variedade de artes envolvidas, tiveram obrigatoriamente, de ser feitos de forma a não comprometer a execução da obra. O projecto em causa revelou-se deficiente no que diz respeito à compatibilização em obra das diversas artes intervenientes.» 7. No decurso da instrução do processo o Município foi confrontado com esta problemática da circunstância imprevista, tendo respondido da seguinte forma: «Os trabalhos encontram-se totalmente executados e, não pagos. São trabalhos que dada a sua natureza e variedade de artes envolvidas, tiveram obrigatoriamente de ser feitos à medida que os desfasamentos entre o projecto de arquitectura e os vários projectos de especialidades iam sendo detectados, de forma a não comprometer a execução da obra.» 8. Conforme resulta do disposto no art. 26º n.º 1 do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, para que se possa recorrer à figura dos “trabalhos a mais” necessário é que se verifiquem vários requisitos sendo um deles que os mesmos “se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista”. E, sobre esta problemática tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal que o dono da obra tem obrigação de ser diligente (cfr. art. 10º do mesmo diploma legal) e por isso, antes do lançamento das empreitadas, deve verificar se tudo quanto é necessário à sua realização está ou não previsto. E se quer introduzir melhorias no projecto deve fazê-lo antes do lançamento do concurso. É que, só a titulo excepcional (cfr. art. 136º, também do mesmo diploma) a lei permite o recurso ao ajuste directo. Pelo que este não pode estar dependente da vontade do dono da obra. O concurso, na medida em que visa a realização de princípios fundamentais de direito e da contratação pública, como os da concorrência, da igualdade e da transparência (cfr. arts. 7º e seguintes do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho), tem prevalência sobre o ajuste directo e só pode ser afastado nos casos previstos na lei. Do exposto resulta que circunstância imprevista tem de ser algo inopinado que surge no decurso da obra, algo que não era possível prever ou que seria de muito difícil previsão antes do lançamento no concurso. Ora, regressando ao caso “sub judice “ verifica-se que os trabalhos em análise não se enquadram nesta situação. Não há pois, nesta matéria, qualquer circunstância imprevista. O que aconteceu foi que, o projecto da empreitada inicial era deficiente, facto assumido pelo dono de obra. Por outro lado, tendo em conta as deficiências detectadas, as mesmas podiam ter sido corrigidas antes do lançamento do concurso se o dono da obra tivesse actuado com a diligência devida. Face ao valor dos trabalhos a sua realização tinha de ser precedida de concurso público – art. 48º n.º 2 al. a) do mencionado Decreto-Lei 59/99. Não o tendo sido verifica-se a preterição de um elemento essencial – artºs.133º n.º1 e 185º n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo –, o que conduz à nulidade do contrato. A nulidade é fundamento de recusa de visto – art. 44º n.º 3 al. a) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – art. 5º nº 3 do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 21 de Novembro de 2005 OS JUIZES CONSELHEIROS (Ribeiro Gonçalves - Relator) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães) Foi presente O Procurador-Geral Adjunto