00A181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 00A181
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Escritura pública, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034494
Nr Documento: SJ20000411001811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00dcf74ee6c5e6c0802569fa0040e9eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A181.0E
Sumário
Comprovando-se que foi pactuado que a quantia de PTE 9800000 escudos, após a entrega do sinal de PTE 1200000 escudos, seria liquidada pelos compradores no acto da escritura definitiva de compra e venda a qual teria de ser realizada no prazo de 120 dias, o que ficou claramente consignado através da expressão "terá de ser", literalmente esta expressão tem o significado de que o acto em causa devia ser praticado, imperativamente, dentro de 120 dias. Na linguagem corrente de modo algum cabe o sentido de que, sem novo acordo, a escritura se pode realizar, perfeitamente e à vontade, para além desses 120 dias.